0124475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0124475
ACORDAO
Descritores: Alimentos a menores, Alteração
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000034
Nr Documento: RP199102260124475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/946d20d1d33a4b6c8025686b0066147d
Sumário
E anulavel o julgamento a que se seguiu decisão sobre alimentos a menores fixados em processo de regulação do poder paternal sem previamente se determinar, atraves da prova, as fontes de rendimento do devedor e as despesas dele, do ex- -conjuge e dos menores alimentandos.