9831411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9831411
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Dívida, Certidão, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024855
Nr Documento: RP199901079831411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b75b8a658c35a7b8025686b00671f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831411.37
Sumário
I - As certidões de dívida a quaisquer instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos desde que satisfaçam os requisitos constantes do n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro.