Acórdão TRP — Assistência hospitalar, Dívida, Certidão

Acórdão

9831411

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de janeiro de 1999
Relator: Camilo Camilo

Agravo

Assistência hospitalarDívidaCertidãoTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART46 D.
DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.
AC RP DE 1997/12/15 IN CJ T5 ANOXXII PAG221.

Sumário

I- As certidões de dívida a quaisquer instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos desde que satisfaçam os requisitos constantes do n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro.

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