0056216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 0056216
Acórdão
Descritores: Custas de parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015249
Nr Documento: RL199607110056216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf7add5a143eaa8c8025696800467c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0056216.B3
Sumário
I - Por força do disposto no art. 67º nº 4 do C. Custas Judiciais para que as custas de parte reportadas a um procedimento cautelar possam ser consideradas acção (ordinária) principal è indispensável que se mencionem no próprio procedimento cautelar e se descriminem, nele as quantias despendidas.