Sentença 4/2007 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 4/2007 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção, Extinção da responsabilidade, Multa, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 4/2007 3.ª S
Recorrente: Freguesia de Ferro - Covilhã
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107913
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107913TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2007/st004-2007-3s.pdf
Sumário
Os Demandados, membros da Junta de Freguesia do Ferro, no ano de 2004, efectuaram o pagamento de uma multa na fase jurisdicional fazendo extinguir o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória nos termos do artº 69º-n º 2 –d) da Lei nº 98/97, com a nova redacção dada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto. 2º Nos termos do artº 91º - nº 5 da Lei nº 98/97, o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos.
Texto
Sentença 4/2007 Sumário 1º Os Demandados, membros da Junta de Freguesia do Ferro, no ano de 2004, efectuaram o pagamento de uma multa na fase jurisdicional fazendo extinguir o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória nos termos do artº 69º-n º 2 –d) da Lei nº 98/97, com a nova redacção dada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto. 2º Nos termos do artº 91º - nº 5 da Lei nº 98/97, o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos. Conselheiro Relator: Morais Antunes SENTENÇA Nº 04/2007 (Processo n.º 13-M/2005) I – RELATÓRIO 1º O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 58º-n.º 1-d) e 89º e seguintes da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento do Demandados José Carlos Bento Amaro, Manuel Gaiola Cardina e José Afonso Marrocano, na qualidade de membros da Junta de Freguesia do Ferro, no ano de 2004, imputando-lhes a prática de infracções previstas no artigo 66º- n.º 1 da Lei nº 98/97. 2º Citados, os Demandados vieram, após o decurso do prazo da contestação, requerer a emissão de guias para efectuar o pagamento voluntário do montante das multas peticionadas pelo Ministério Público. 3º Na sequência da emissão de guias, foram efectuados os pagamentos das multas peticionadas e dos emolumentos devidos. II - O DIREITO 1º Nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97, o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória extingue-se pelo pagamento. 2º O pagamento foi requerido fora do prazo de 30 dias previsto no artº 91º-n º 1 da Lei nº 98/97, uma vez que os Demandados foram citados em Novembro de 2005 e Janeiro de 2006 e os requerimentos deram entrada em Abril de 2006, pelo que foram calculados e pagos os emolumentos devidos (artº 91º-nº 5 da Lei). III- DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: ● Julgar extinto, pelo pagamento das multas peticionadas, e dos emolumentos legais, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97. ● Registe e Notifique. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007 O Juiz Conselheiro (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)