9250316 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arguido de que se desconhece o paradeiro, deve ser notificado editalmente da acusação; II - A omissão da notificação edital constitui mera irregularidade; III - Arguida tal irregularidade, deve a mesma considerar-se sanada se a arguição foi desatendida por despacho transitado em julgado; IV - O prazo para abertura da instrução, em tal caso, deve contar-se a partir da data da referida sanação.