9250053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9250053
Acórdão
Descritores: Propriedade, Aquisição, Acessão industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008790
Nr Documento: RP199305049250053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f542a7fb6af9a6148025686b00665e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250053.A9
Sumário
A lei aplicável à aquisição industrial imobiliária é a vigente à data em que foi concluída a construção em prédio alheio. O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Código Civil de Seabra, mas antes inovador quer quanto ao tipo de posse quer quanto à boa fé.