9250053 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei aplicável à aquisição industrial imobiliária é a vigente à data em que foi concluída a construção em prédio alheio. II - O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Código Civil de Seabra, mas antes inovador quer quanto ao tipo de posse quer quanto à boa fé.