99B044 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A remissão para execução de sentença estatuída no artigo 661, n. 2, do CPC, é legítima e deve ocorrer, quando não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade do pedido. II- Essa falta de elementos, porém, nunca poderá ser consequência da falta ou fracasso da prova na acção declarativa, mas antes e apenas, por inexistência de factos provados por não serem conhecidos, ou, estarem em evolução no momento em que é instaurada a acção, ou, no da decisão quanto à matéria de facto.