083448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083448
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018106
Nr Documento: SJ199302250834482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/451fa0921fea999f802568fc003a3d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083448.52
Sumário
Incumbe ao requerente do pedido de assistência judiciária o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da sua insuficiência de meios económicos.