047283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A audiência prévia não é um trâmite próprio dos procedimentos de 2° grau, nos quais a audição dos administrados se reconduz aos contra - interessados - artº 171° do CPA - mas não aos peticionantes do procedimento. II - Nos procedimentos do 2° grau, só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em matéria de facto nova que não conste do procedimento do 1º grau e a decisão for desfavorável ao particular.