9510196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510196
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Objecto do processo, Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Condições de punibilidade, Apresentação a pagamento, Alteração não substancial dos factos, Alteração substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014505
Nr Documento: RP199504269510196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70cf605c300e4c218025686b0066ac66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510196.86
Sumário
É pela acusação ( ou pela pronúncia, havendo-a ) que se delimita o objecto do processo; Os remédios consignados nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal são aplicáveis apenas a alterações de factos descritos na acusação ou na pronúncia que se verifiquem no decurso da audiência, isto é, que só então venham a ser conhecidas, o que exclui as situações já caracterizadas no inquérito e desde então verificáveis; A rejeição da acusação poderá ter lugar designadamente quando a descrição factual nela vertida não tem, nos seus aspectos essenciais, suporte nos factos indiciariamente apurados no inquérito; Constando da acusação que o cheque foi devolvido por falta de provisão, verificado em 4 de Março de 1992, mas resultando do verso do cheque ter este sido devolvido nessa data com a anotação de " conta inexistente ", é de rejeitar a acusação por manifestamente infundada; É que a falta de provisão há-de ser verificada nos termos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, verificação essa que é condição objectiva de punibilidade, não podendo ser suprida por outro meio de prova exterior ao cheque; Ora não satisfaz essa condição a aposição no cheque daquele motivo - conta inexistente.