005203 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 17 da Lei Organica deste Supremo Tribunal não transferiu a competencia que cabe aos tribunais comuns em face do artigo 68 do Codigo da Estrada para o Contencioso Administrativo. Em materia de acidentes de viação a responsabilidade do Estado resulta da mera solidariedade legal com o autor do acidente, seu agente ou funcionario, que não de culpa funcional, pelo que continuam os tribunais administrativos a não ter competencia para decidir e julgar tal responsabilidade.