9220285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9220285
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Indemnização, Danos morais, Liquidação em execução de sentença, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011027
Nr Documento: RP199210129220285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce1683a684cad9aa8025686b0066a069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220285.C2
Sumário
O artigo 496 do Código Civil que, na fixação da indemnização, manda atender aos danos não patrimoniais e não é privativo da responsabilidade civil extracontratual sendo aplicável também a responsabilidade contratual. O que releva é que os danos sejam de tal gravidade que mereçam a tutela de direito, sendo irrelevante os incómodos e contrariedades, aborrecimentos, perdas de tempo e mesmo sofrimento e desgostos que resultam de uma sensibilidade anómala. A liquidação do montante dos danos não patrimoniais não pode ser relegada para a execução da sentença. Remetendo-se a liquidação de indemnização para a execução da sentença, não sendo possível fixar a percentagem do decaímento, é justo e adequado que, em sede provisória se condene A e R em partes iguais, sujeito, obviamente, à ulterior correcção.