99A454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seta
Processo: 99A454
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Cálculo, Incapacidade permanente parcial, Actualização da indemnização, Juros de mora, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037566
Nr Documento: SJ199906220004541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/805f0274fd85c9bd80256a3b00555e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A454.69
Sumário
A uma incapacidade parcial permanente corresponde, em regra, igual perda de capacidade de ganho, susceptível de indemnização enquanto dano patrimonial. Deve operar-se a compatibilização dos preceitos dos artigos 566, 2, Cód.Civil, e do artigo 805, n. 3, do mesmo Código, em termos de, actualizada a indemnização no momento da prolação de sentença, de acordo com o n. 2, do artigo 566, os juros moratórios só serem devidos a partir desta. É aceitável o quantitativo de 1000000 de escudos para compensação de dano não patrimonial sofrido por trabalhado, de 30 anos, sem culpa no acidente que o vitimou, e que sofreu fracturas, dores, incómodos, dano estético, internamento hospitalar, e acamamento em casa, por 3 meses, tendo ficado a padecer de gonalgias crónicas, crises de hidratose do joelho direito e de dificuldades em permanecer de pé por largos períodos.