001768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001768
ACORDAO
Descritores: Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo
Recorrente: Congregação Irmas Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição
Recorridos: Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7499.
Nr Convencional: JSTA00000955
Nr Documento: SAP19691120001768
Data de Entrada: 15/11/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/605d0c76979d6253802568fc00380822
Sumário
O acto de indeferimento expresso, meramente confirmativo de acto tacito de indeferimento que o precedeu, e insusceptivel de recurso contencioso.
