000441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000441
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Requerimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00026490
Nr Documento: SJ198304220004414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e94ef33c6e77c38802568fc003ac6d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000441.02
Sumário
A aplicação do disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil depende da iniciativa do requerente.