016269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016269
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Tractor agricola, Isenção real, Bens afectos ao processo produtivo, Actividade agricola
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carvalho , Agostinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017009
Nr Documento: SA219710113016269
Data de Entrada: 01/05/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8216997b3621075c802568fc0037339c
Sumário
As transacções de tractores e maquinas agricolas estão abrangidas pela isenção do n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, desde que estes bens sejam aplicados so nos serviços agricolas, quer proprios, quer alheios.
