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016269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016269
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Tractor agricola, Isenção real, Bens afectos ao processo produtivo, Actividade agricola
Sumário
As transacções de tractores e maquinas agricolas estão abrangidas pela isenção do n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, desde que estes bens sejam aplicados so nos serviços agricolas, quer proprios, quer alheios.