082719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082719
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Dívida comercial, Moratória, Citação do cônjuge, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018199
Nr Documento: SJ199301270827191
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG98
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d3120c791951c90802568fc003a3f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082719.AD
Sumário
Não resultando do título exequendo, desde logo pela sua leitura, que a dívida exequenda não seja substancialmente comercial - como acontece com um título de crédito - pode ser ordenada a penhora em bens comuns do casal, desde que o exequente tenha pedido a citação do cônjuge do executado, nos termos do n. 2 do artigo 825 do Código de Processo Civil. Incumbirá, posteriormente, ao executado ou ao seu cônjuge, pela via de embargos de terceiro, alegar e provar a não comercialidade substancial da dívida.