0320812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0320812
ACORDAO
Descritores: Letra, Relações mediatas, Excepções, Má fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035587
Nr Documento: RP200303110320812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed931d5ebd55a25180256d4800361d26
Sumário
A oponibilidade ao portador de letra das excepções fundadas nas relações das pessoas accionadas com o sacador ou os portadores anteriores depende de o portador, ao adquirir a letra, ter agido com a consciência de prejudicar o devedor, não bastando o simples conhecimento do vício anterior.