014575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014575
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Araujo , Maria
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1979/12/20.
Nr Convencional: JSTA00007642
Nr Documento: SA119810122014575
Data de Entrada: 22/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/919e85dea18d99be802568fc0038690c
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se impossivel a lide.
