9240105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9240105
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Pluralidade de infracções
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003694
Nr Documento: RP199204019240105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fb002ada016a9ce8025686b006636d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240105.AC
Sumário
A introdução em casa alheia deve ser autonomizada, se o crime de furto for qualificado por outras circunstancias.