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0140577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0140577
ACORDAO
Descritores: Arma proibida, Arma não proibida, Pistola de gás
Sumário
Não é arma proibida uma pistola de 9 milímetros para munições de gás lacrimogéneo, por não se tratar de substância tóxica, asfixiante ou corrosiva.
Texto
N