Quando foi proferido o acórdão 0140577?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Arma proibida, Arma não proibida

Q: Qual foi a decisão no processo 0140577?

Provido. Não é arma proibida uma pistola de 9 milímetros para munições de gás lacrimogéneo, por não se tratar de substância tóxica, asfixiante ou corrosiva.

Acórdão

0140577

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 2001
Relator: Pedro Antunes

RecursoPenal

Arma proibidaArma não proibidaPistola de gás

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART275 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG605.

Sumário

Não é arma proibida uma pistola de 9 milímetros para munições de gás lacrimogéneo, por não se tratar de substância tóxica, asfixiante ou corrosiva.

Texto integral não disponível

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