0140577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0140577
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma não proibida, Pistola de gás
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032720
Nr Documento: RP200111280140577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81b90ad6735614b280256b7a0036500dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140577.2A
Sumário
Não é arma proibida uma pistola de 9 milímetros para munições de gás lacrimogéneo, por não se tratar de substância tóxica, asfixiante ou corrosiva.