022754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022754
Acórdão
Descritores: Dúvida sobre o facto tributário, Ónus de prova, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: José Inácio da Costa Lopes-despachante Oficial
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051391
Nr Documento: SA219990324022754
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9516f9b51f7becaa802569d1004d835cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022754.DB
Sumário
O art.º 121º do CPT que se refere à existência de dúvida, em questão de facto sobre a existência e quantificação do facto tributário, a favor do contribuinte, não se aplica aos factos integrantes do acto tributário ocorridos antes da entrada em vigor do CPT.