0029061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0029061
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Registo, Denominação social, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010961
Nr Documento: RL199110080029061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a4eaa55d67d8585802568030001ad1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029061.2C
Sumário
O termo "MASTER" tem tradução adequada na língua Portuguesa, nomeadamente os termos "PRINCIPAL" ou "DIRECTOR". Não estando demonstrado que "MASTER" seja de uso generalizado no comércio de equipamento de informática e de audiovisuais, não é admissível o registo da denominação MICRO-MASTER - Sociedade de Equipamentos Electrónicos, Lda.