0055092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0055092
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003383
Nr Documento: RL199202130055092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28e5a39380870c3e802568030000c838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055092.7D
Sumário
Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. Permite afirmar esse nexo o não pagamento do preparo inicial no prazo legal de sete dias.