01844/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José António de Freitas Carvalho
Processo: 01844/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Princípio da proporcionalidade, Direito de audiência
Recorrente: a
Recorridos: Sea e do Ordenamento do Território, A.......... e Outros
Nr Convencional: JSTA0008854
Nr Documento: SAP2008022701844
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesFreitas CarvalhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccd793d6ef2e82328025740500572142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01844.02.F7
Sumário
Está perfeitamente identificado o imóvel sujeito à expropriação por utilidade pública, observando o disposto no artigo 17, n.º 3 do CE99, quando do despacho que declara a utilidade pública consta a referência à planta anexa bem como o a indicação da inscrição matricial e descrição predial do prédio a expropriar, para além de constar ainda a localização, área do mesmo e respectivo proprietário. Assente que a recorrente nunca foi arrendatária do prédio em questão mas mera ocupante precária, não detinha a qualidade de interessada para efeitos do procedimento expropriativo – artigo 9, n.º1, do CE99. Não indicando a recorrente qualquer outro local alternativo para o edifício a erigir, tratando-se de matéria de planeamento territorial em que a Administração goza de grande margem de discricionariedade, no caso em apreço a escolha da parcela expropriada apresenta-se como adequada e menos conflituante com os direitos legalmente protegidos dos particulares uma vez que se trata de um terreno propriedade do Município de Viana do Castelo permitindo, ainda, a requalificação urbanística daquela zona ribeirinha da cidade, abrangida pelo Programa Polis, pelo que se não mostra violado o princípio da proporcionalidade. não detendo a recorrente a qualidade de interessado para efeitos do procedimento administrativo expropriativo, não tinha que ser ouvida ao abrigo do artigo 100 do CPA, pois esta disposição restringe a audição ali prevista aos “interessados” no procedimento.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo. A..., Lda, identificada nos autos, recorre para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão de 19-10-2005, da 1ª Secção, que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs do despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (SEAOT) de 13/9/2002, que declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno com 3221 m2, sito na freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo, correspondente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 2080 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo com o n.° 00542/200392, de que é proprietária a Câmara Municipal de Viana do Castelo, onde a recorrente tinha construído uns armazéns comerciais, imputando-lhe vários vícios geradores da sua nulidade, de violação de lei e de forma. A recorrente formula as seguintes conclusões: 1.º O despacho impugnado declarou a utilidade pública da expropriação de “uma parcela de terreno”, nomeadamente o que foi construído pela recorrente e estava na sua posse à data da d.u.p. -2002.09.13 - cfr. texto n°s. 1 a 6. 2°. O despacho recorrido, não indica os direitos e ónus que incidiam sobre o prédio expropriado e respectivos titulares (v. art.º 17° da Lei 168/99, de 18 de Setembro CE 99), nomeadamente a posse da recorrente, pelo que não identificou de forma clara, precisa, completa e inteligível o respectivo objecto e destinatários, não permitindo assim a determinação inequívoca do seu objecto, sentido, alcance e efeitos jurídicos, pelo que é nulo (v. artºs. 17° do CE 99 e 15° do CE 91; cfr. arts. 123°/1 e 2 e 133°/2/c) do CPA) cfr. texto n° s. 1 a 6; 3°. O ónus de identificação da descrição predial e inscrição matricial do edifício da recorrente cabia à entidade expropriante e, não sendo o prédio identificado por referência àqueles elementos, tinha que ser identificado em planta (v. art.° 17º/3 e 4 do CE 99) – cfr. texto nºs. 1 a 6; 4°. A publicação de uma planta que não permite a delimitação legível do edifício da expropriada equivale à falta de publicação, determinando a invalidade e ineficácia do acto declarativo da utilidade pública da expropriação (v. arts.º 17º do CE 99 e 15° do CE 91; cfr. arts.º 123°/1 e 2 e 133°/2/c) do CPA) - cfr. texto nºs. 1 a 6; 5°. Os arts.º 15° do CE 91 e 17° do CE 99 impõem que o bem expropriado e os titulares dos respectivos direitos sejam identificados no acto declarativo da utilidade pública da expropriação - cfr. texto nº s. 1 a 6; 6º. Até à data da prolação dos arestos do S.T.J, de 2004.06.24 e de 2004.10.07, a ora recorrente manteve a posse do Imóvel em causa, nos termos decretados pela sentença do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, de 1994.05.10 - cfr. texto nºs 1 a 6; 7°. A ora recorrente impugnou judicialmente nos Tribunais Administrativos os actos dos órgãos do Município de Viana do Castelo que lhe ordenaram a entrega do Imóvel em causa e respectivas benfeitorias, conforme consta do processo que, sob o nº. 3223, corre ainda termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - anterior Tribunal Administrativo de Círculo do Porto - cfr. texto n°s. 1 a 6; 8°. Dado que à data da prolação do acto sub judice - 2002.09.13 - a ora recorrente era ainda possuidora do imóvel em causa e titular de direitos de indemnização pelos extensos prejuízos que lhe foram causados (v. arts.º 20° e 22° da CRP), é manifesta a sua qualidade de interessada (v. art.° 268°/4 da CRP) - cfr. texto nºs. 1 a 6; 9°. O despacho recorrido violou os arts.º 1° e 13° do CE 99, pois não foi invocada qualquer concreta causa de utilidade pública da expropriação, que nem sequer existe (v. art.° 62° da CRP) - cfr. texto nºs. 7 e 8; 10°. O despacho sub judice violou clara e frontalmente o disposto no art.º 15º do CE 99, pois não foram invocados nem se verificam os pressupostos e fundamentos legais dos quais depende a atribuição do carácter urgente à expropriação, não se referindo sequer se seria ou não necessário proceder-se de imediato à construção do “edifício para realojamentos”, sendo certo que o “edifício ...” — cujos habitantes alegadamente seriam realojados no prédio em causa -, apenas foi expropriado em 2005.07.25, por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no DR, II Série, n°. 156, de 2005.08.16 (cfr. art.º 266° (da CRP e art.º 3° do CPA) - cfr. texto nºs. 9 a 11; 11º. O acto Recorrido violou clara e frontalmente os princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade (v. art.º 13° da CRP; cfr. art.º 50 do CPA), pois determinou o sacrifício imotivado e arbitrário dos direitos da recorrente, sem se basear numa concreta causa de utilidade pública, cuja existência nem sequer foi invocada ou demonstrada (v. art.º 15°/2 do CE 99; cfr. art.º 17°/2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, DR, I Série, de 87.03.09) - cfr. texto n°s. 12 e 13; 12°. O despacho em análise causou prejuízos absolutamente desproporcionados e injustificados, violando os princípios da prossecução do interesse público, legalidade, boa fé, confiança e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente (v. art.º 266° da CRP; cfr. arts. 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do CPA) - cfr. texto nºs. 14 a 16; 13°. O despacho recorrido não contém quaisquer fundamentos de facto e de direito da atribuição de carácter de urgência à expropriação (v. art.º 15°/2 do CE 99) - cfr texto nºs. 17 a 22; 14°. A mera indicação de disposições legais - nomeadamente da RCM 26/2000, de 15 de Maio e DL 314/2000, de 2 de Dezembro, relativos ao programa Polis - não é suficiente para fundamentar o acto sub judice, sendo necessário indicar as razões que, no caso concreto, justificariam a expropriação urgente - cfr. texto nºs. 17 a 22; 15º. O acto recorrido enferma assim de falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, insuficiente e incongruente, pelo que foram violados o art.º 268°/3 da CRP, os arts.º 13°/1 e 15°/2 do CE 99, e os arts.º 124° e 125° do CPA— cfr. texto fls. 17 a 22; 16°. O despacho sub judice não foi antecedido de audição da ora recorrente, pelo que foram frontalmente violados os arts.º 8°, 55°, 59° e 100º do CPA, bem como o princípio da participação dos particulares na actividade administrativa, constitucionalmente consagrado (v. art.º 267°/5 da CRP), pelo que é nulo (v. art.º 133°/2/d) do CPA) - cfr. texto nºs. 23 a 26. 17°. O aliás douto acórdão recorrido enferma assim de erros de julgamento, tendo violado, além do mais, o disposto nos arts.º 17°/2 da DUDH, 20°, 22°, 62°, 266°, 267°/5 268°/3 e 4 da CRP 13° 15° e 17° do CE 99 3° 4º 5° 6° 8° 55° 59º, 100º, 123°, 124°, 125° e 133° do CPA. Contra alegou o Ministro de Estado, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulando as seguintes conclusões: O despacho contenciosamente impugnado contém todos os elementos de identificação da parcela expropriada, do proprietário e destinatário, da causa de utilidade pública da expropriação, bem como a justificação do seu carácter urgente (texto do despacho e art.ºs 6° e 70 do Dec-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro). Tal despacho, proferido de acordo com a lei, na prossecução do interesse público do desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, não violou os princípios da Justiça, da Igualdade e da Proporcionalidade, da prossecução do interesse público, legalidade, confiança, boa fé e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente que Não detinha, nem detém, quaisquer direitos em relação à ocupação da parcela que fazia a título meramente precário. Não havendo lugar a audiência prévia quando a decisão é urgente, improcede também a alegada violação do princípio da participação dos particulares na actividade administrativa (art.º 103° n.º 1 a) do CPA). O despacho contenciosamente impugnado está suficiente, clara e congruentemente fundamentado e contém os fundamentos de facto e de direito que justificam a expropriação e o seu carácter urgente. Não se achando o despacho contenciosamente impugnado eivado de nenhum dos vícios que a Recorrente lhe assaca, o douto acórdão recorrido que o manteve não enferma de qualquer erro de julgamento, nem violou qualquer disposição legal. A recorrida particular Viana Polis apresentou, igualmente, contra alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - É absolutamente irrelevante para a decisão a proferir no âmbito do presente recurso o facto de, alegadamente, a recorrente ter impugnado judicialmente nos Tribunais Administrativos os actos dos órgãos do Município de Viana do Castelo que lhe ordenaram a entrega do imóvel em causa e respectivas benfeitorias, uma vez que tal nunca foi alegado enquanto fundamento de facto no articulado apresentado pela recorrente, nem tido como tal pelo Acórdão recorrido; 2 - Não obstante ter sido decidido, com base na forma como a recorrente conformou na petição de recurso os factos constitutivos da relação jurídica em que se insere o acto impugnado, que esta é parte legítima na causa, tal decisão não se refere ao pressuposto do interesse em agir; 3 - A recorrente, atendendo à forma como configurou o seu interesse na demanda, não possui interesse em agir, já que o fundamento de facto e de direito em que alicerçou a qualidade de interessada na demanda (arrendatária do imóvel expropriado) não se verifica, conforme atestado por decisão do STJ transitada em julgado, e os factos em que a recorrida pretende fazer assentar um novo fundamento para a existência de um interesse em agir foram ilegalmente alegados depois da fase dos articulados; 4 - Não existem reparos a fazer ao acto recorrido quanto à identificação do seu objecto, uma vez que na publicação da declaração de utilidade pública ora impugnada foram respeitadas todas as exigências contidas no artigo 17°, n.º 3, do CE, das quais não consta a obrigatoriedade de referência às edificações existentes nos imóveis a expropriar, como sustenta a recorrente; 5 - Sendo o Município de Viana do Castelo o único titular de direitos reais ou de ónus respeitantes à parcela em causa, conforme foi reconhecido pelo douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2004, afigura-se totalmente improcedente a censura realizada pela recorrente, a qual, na medida em que não satisfazia as condições legais para ser tida como interessada nos termos do disposto no artigo 9° do CE, não tinha que ser considerada como destinatária do acto impugnado para efeitos do artigo 17.°, n.º 1, do mesmo diploma legal; 6 - A utilidade pública das expropriações necessárias para a implementação do Programa Polis resulta, ope legis, de toda a disciplina jurídica especialmente criada para a execução do mesmo, mormente do disposto nos artigos 2.°, 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 11 de Maio, pelo que improcede a alegada violação do disposto nos artigos 1.º e 13.° do CE; 7 - Não só está reunido o pressuposto essencial à declaração do carácter de urgência da expropriação cuja utilidade pública foi declarada pelo acto impugnado, que é a integração da presente intervenção no âmbito do Programa Polis, como também, por força do disposto no artigo 6.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 314/2000, de 2 de Dezembro, a atribuição desse carácter de urgência decorre imediatamente da lei, sendo obrigatória enquanto consequência do exercício de um poder vinculado e estando fundamentada in totum na disposição legal invocada; 8 - Afigura-se manifestamente improcedente a alegada violação dos princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público, da legalidade, da boa fé e da confiança e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, pois o acto recorrido baseou-se nos fundamentos constantes da Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Programa Polis, do Decreto-Lei n.º 314/2000, dos Planos Estratégicos e de Pormenor respeitantes à intervenção a efectuar pela ora recorrida particular, bem como nos interesses públicos municipal, regional e nacional na requalificação urbana da Cidade de Viana do Castelo, tendo respeitado todos os princípios gerais da actividade administrativa que o artigo 266°, nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, bem como os artigos iniciais do CPA, impõem; 9 - No procedimento expropriativo, por este ser um tipo especial de procedimento, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 100º do CPA, referente à audiência dos interessados, na medida em que existem garantias específicas de participação dos particulares que se destinam a assegurar que estes são ouvidos e participam activamente na definição da relação jurídica expropriatória; 10 - Ainda que assim não fosse, nunca poderia ter ocorrido violação das normas indicadas pela recorrente, na medida em que esta, por não possuir a qualidade de interessada no procedimento expropriatório, nunca estaria abrangida por esse alegado direito de audiência prévia, bem como por a natureza ope legis urgente do procedimento se opor objectiva e imediatamente à existência desta fase procedimental. O Exm. ° Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. O acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: 1. No Diário da República, II Série, de 30/9/2002, foi publicado o despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território de 13/9/2002, com o seguinte teor: “Ao abrigo dos artigos 1.°, 13.°, nºs 1 e 2, 14.°, nºs 1 e 15.° do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e dos artigos 6.° e 7.° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de Dezembro (...), declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno, identificada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessária à execução da obra de construção de um edifício para realojamentos ao abrigo do Programa Polis, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 11 de Maio, a desenvolver no município de Viana do Castelo, a favor da ...: Parcela n.° 85 da planta parcelar de expropriações - 1ª fase, com 3221 m2, sito na freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo, correspondente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 2080 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo com o n.º 00542/200392, de que é proprietária a Câmara Municipal de Viana do Castelo.” Informação n.º 191/2002 do Gabinete do recorrido e Parecer da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, constantes do processo burocrático, não numerado; Escritura de arrendamento à recorrente, de 16/1/59, de um trato de terreno com a área de 448,35 m2, pertencente ao município de Viana do Castelo, sito no Largo ..., dessa cidade (documento de fls. 17-20 dos autos, que se dá por reproduzido, tal como todos os documentos que forem referenciados); A recorrente construiu, nesse terreno, há mais de trinta anos, um edifício, no qual passou a fabricar e a armazenar as tradicionais gasosas e laranjadas ... e outras bebidas (acórdão de fls. 29-40 do apenso de suspensão de eficácia); Em 7/2/92, o município de Viana do Castelo ocupou o imóvel com recurso a meios coercivos. Por sentença do Tribunal Judicial de Viana de Castelo de 10/5/94, foi determinada a restituição provisória desse imóvel a favor da ora requerente (fls. 46-48 do apenso de suspensão de eficácia). A recorrente propôs, no Tribunal Judicial de Viana do Castelo, uma acção de restituição de posse contra o município de Viana do Castelo, que veio a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado (cfr. petição de fls. 59-70 do apenso de suspensão de eficácia, sentença do TJ de Viana do Castelo de fls. 53-66 e acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 69-95 dos autos, acórdão do STJ de fls. 29-40 do apenso de suspensão de eficácia, sentença do TJ de Viana do Castelo de fls. 136-149 dos autos, da qual foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, conforme certidão de fls. 203 dos autos, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/6/2004, transitado em julgado em 21/10/2004 - fls. 311-326 e 341 dos autos); Oficio da ... de fls. 134 dos autos, de que se transcreve: “ ... tendo em conta que a A..., Lda, se encontra em litígio com o Município de Viana do Castelo sobre a titularidade do direito de arrendamento constituído a seu favor sobre parte da mesma parcela, vimos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.° do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro, apresentar a V. Ex.ªS, na qualidade de eventuais interessados nessa parte da parcela, a nossa proposta de indemnização, no montante de €48 747 (quarenta e oito mil setecentos e quarenta e sete euros), cujo pagamento ficará condicionado ao sentido da decisão final daquele processo. Vimos ainda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro, notificar V. Exª da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, que será efectuada no dia 18 de Outubro de 2002, pelas 10 horas, pelo perito Eng.° B..., nomeado pelo Tribunal da Relação do Porto, ao qual poderão apresentar os quesitos que tiverem por convenientes” (fls. 72 do apenso de suspensão de eficácia). 9. Oficio da ... de 8/10/2002, a notificar a requerente de que ia tomar posse administrativa da parcela n.° 85 do processo de expropriação referenciado (fls. 74 do apenso de suspensão de eficácia). Ao abrigo do artigo 712, n.° 2, do CPCivil, aditam-se os seguintes factos que resultam dos documentos cuja junção se ordenou, ao abrigo do artigo 514, n.° 2, do CPCivil: 10. A recorrente interpôs recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto da deliberação de 14.01.91 da Câmara Municipal de Viana do Castelo que decidiu mandar notificar a recorrente «(…) para, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, fazer entrega a este município, por este dele carecer, do trato do terreno, com as benfeitorias no mesmo levadas a efeito, (…)» e do despacho de 24.01.92 do respectivo Presidente da Câmara, que determinou a notificação da recorrente «(…) para até ao dia 31 de Janeiro corrente fazer a entrega, (…), do trato do terreno, com as benfeitorias no mesmo levadas a efeito, (…)». 11. Tal recurso foi julgado improcedente por sentença de 30-09-1993, decisão essa que foi mantida pelo acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 19-12-2006, proferida no Processo n.º 165/06, transitado em julgado – cfr. Acórdão deste Pleno de 6-03-2007. III. A decisão recorrida negou provimento ao recurso contencioso julgando improcedentes todos os vícios que a recorrente imputava ao acto administrativo recorrido, a saber: I - nulidade, decorrente de falta de identificação clara, precisa, completa e intelegível do seu objecto e destinatários; II - ineficácia da declaração de utilidade pública, face à falta de delimitação legível dos bens a expropriar; III – vício de violação de lei, decorrente de falta de identificação do edifício construído pela recorrente; IV – vício de violação de lei, decorrente de falta de invocação de qualquer concreta causa de utilidade pública da expropriação; V – vício de violação de lei, decorrente da falta de invocação e de verificação dos pressupostos e fundamentos legais da atribuição do carácter urgente à expropriação; VI – nulidade, decorrente da violação do caso julgado; VII – vício de forma, decorrente de falta de fundamentação; VIII – vício de forma, decorrente da violação do princípio da audiência prévia; IX – vício de violação de lei, decorrente da violação dos princípios da justiça, da igualdade e da proporcionalidade; X – vício de violação de lei, decorrente da violação dos princípios da prossecução do interesse público, legalidade, boa fé, confiança e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente. A recorrente, não se conformando com o decidido interpõe o presente recurso, imputando ao acórdão recorrido diversos erros de julgamento que elenca nas suas conclusões. Importa, porém, começar por conhecer a questão prévia suscitada pela recorrida ... que, nas contra alegações que apresentou, vem invocar a falta de interesse em agir da recorrente, alegando que o fundamento de facto e de direito em que alicerçou a qualidade de interessada na demanda (arrendatária do imóvel expropriado) não se verifica, conforme atestado por decisão do STJ transitada em julgado, sendo certo que a decisão interlocutória de fls. 292, quer o acórdão recorrido apenas se pronunciaram pela legitimidade activa da recorrente. Não é, porém, assim. Na verdade, se na contestação da entidade recorrida apenas foi colocada ao Tribunal a questão da ilegitimidade activa da recorrente, que o acórdão de fls. 212 indeferiu, já nas alegações complementares da mesma entidade, a fls. 411, face à superveniente decisão de 24-06-2004, do STJ que decidiu, definitivamente, que a recorrente não era arrendatária da parcela de terreno expropriada, a questão da perda do interesse em agir é colocada expressamente como resulta do ponto I. 3 daquelas alegações onde se escreve “Tendo presente a decisão judicial supra indicada, resulta evidente a alteração do quadro dos elementos para apreciação da legitimidade do recorrente, donde decorre a necessidade de efectuar uma nova ponderação quanto ao interesse em agir da recorrente nos presentes autos”. A questão do interesse em agir da recorrente decorrente daquela decisão do STA que a recorrida suscita nas contra alegações do presente recurso foi, pois, colocada, no recurso contencioso em sede de alegações complementares, cuja perda, por vezes, foi também ali designada por ilegitimidade superveniente, tendo sido decidida negativamente pelo acórdão recorrido - cfr. ponto 2.2.1. -, decisão essa que por não ter sido objecto de recurso, nessa parte, adquiriu força obrigatória dentro do processo (cfr. art°s 677 e 672, do CPCivil), tornando-se assim, insusceptível de ser novamente discutida no presente recurso. III. 1. Começa a recorrente por insistir na alegação de que o acto que declarou a utilidade pública do prédio expropriado não identifica “de forma clara, precisa, completa e inteligível o respectivo objecto e destinatários”, designadamente não identifica o recorrente como destinatário do acto nem refere os edifícios por ele implantados na parcela de terreno expropriada (nem tal resulta da planta publicada) ou os indica como ónus ou encargos do prédio a expropriar, designadamente a posse do recorrente pelo que, conclui, que, ao contrário do decidido, foram violados os artigos 17 do CE de 99, e 15, do CE de 91 - conclusões 1 a 8. Assinale-se, desde já, que à situação dos autos é aplicável tão só o CE de 99, aprovado pelo DL n.° 168/99, de 18-09, pelo que se ignorarão todas as referências que o recorrente faz ao CE de 91, revogado expressamente por aquele - cfr. artigo 3º. Sobre o conceito de interessados no procedimento de expropriação regulado pelo referido CE 99, dispõe o artigo 9, n.° 1. “Para os fins deste Código, consideram-se interessados, além do expropriado, os titulares de qualquer direito real ou ónus sobre o bem a expropriar e os arrendatários de prédios rústicos ou urbanos.” Por sua vez sobre o conteúdo identificativo da publicação do acto declarativo da utilidade pública, dispõe o artigo 17, n.° 3 do CE 99 : “A publicação da declaração de utilidade pública deve identificar sucintamente os bens sujeitos a expropriação, com referência à descrição predial e à inscrição matricial, mencionar os direitos, ónus ou encargos que sobre eles incidem e os nomes dos respectivos titulares e indicar o fim da expropriação.” O objecto da expropriação em causa nos presentes autos é a “parcela de terreno” identificada no Despacho n.° 21128/2002, de 13-09-2002, do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, publicado no DR, II série, de 30-09-2002, que declara a utilidade pública da mesma, identificando-a nos termos seguintes: “Parcela n.° 85 da planta parcelar de expropriações – 1ª fase, com 3221 m2, sito na freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo, correspondente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 2080 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo com o n.° 00542/200392, de que é proprietária a Câmara Municipal de Viana do Castelo” Mais consigna o referido Despacho que a expropriação de tal parcela, à qual atribui carácter urgente, é “necessária à execução da obra de construção de um edifício para realojamentos ao abrigo do Programa Polis, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.° 26/2000, de 11 de Maio, a desenvolver no município de Viana do Castelo, a favor da .... Daqui decorre que o bem sujeito à expropriação está perfeitamente identificado quer por referência à planta anexa o Despacho da DUP, quer pelas referências à inscrição matricial e descrição predial do prédio a expropriar, de acordo como o exigido no artigo 17, n.° 3 do CE 99, para além de constar ainda a localização, área do mesmo e respectivo proprietário. Por outro lado, assente que está definitivamente - cfr. acórdão do STJ de 24-06-2004, fls.. 321 e seg.s - que a recorrente nunca foi arrendatária do prédio em questão mas mera ocupante precária, não detinha a qualidade de interessada para efeitos do procedimento expropriativo - cfr. artigo 9, n.° 1, do CE 99. O facto de, após a Câmara Municipal, em 7-02-1992, ter ocupado coercivamente o imóvel expropriado, a recorrente ter recuperado a posse provisória do mesmo em 10-05-94, que assim se manteve (sempre provisória) até 21-10-2004, não obstante a subsequente acção de restituição de posse ter sido julgada improcedente em 7-12-2000 por se ter concluído pela inexistência do contrato de arrendamento que a recorrente invocava como título da posse, decisão essa confirmada pela Relação do Porto e pelo STJ, esta última transitada em 21-10-2004 - cfr. pontos 5, 6 e 7, da matéria de facto -, não releva já que tais decisões vieram confirmar a tese da entidade expropriante de que a recorrente ocupou a parcela em causa sempre a título precário. Na verdade por escritura de 16-01-1959, a Câmara Municipal de Viana do Castelo, cedeu à recorrente “um trato de terreno com a área de 448,35 m2”, cessando essa ocupação, sem direito a qualquer indemnização, logo que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, proprietária do terreno, com uma antecedência de seis meses, avisasse o recorrente que dele carecia” - cfr. fls. 17 a 20 dos autos (ponto 3 da matéria de facto). Trata-se, pois, de uma cedência do domínio público municipal a título precário, pelo que, a partir do momento em que a Câmara Municipal fez cessar a utilização da parcela de terreno cuja utilização lhe havia cedido, ocupando-o em 7/02/92, a recorrente deixou de ter qualquer direito sobre o dito terreno designadamente a posse uma vez que a que exerceu entre 10-05-94 (data da sentença que decretou a restituição provisória da posse) até 13-09-2002 (data do acto expropriativo), por inexistência de título, deixou de ser legítima. A recorrente não era, pois, nem a destinatária do acto expropriativo, nem titular do direito de arrendamento que invocava sobre o bem em causa, detendo simplesmente a qualidade de possuidora precária de parte daquela parcela de terreno, situação que teve o seu termo com a sua ocupação efectiva pela Câmara Municipal de Viana do Castelo ocorrida em 7-02-1992 - cfr. ponto 5 da matéria de facto. E tal situação - ocupante a título precário - para além de poder cessar por vontade unilateral da Câmara Municipal de Viana do Castelo, não conferia à recorrente direito a qualquer indemnização - cfr. título de cedência do terreno - característica aliás, dos actos precários que, como se escreve no acórdão do Pleno de 18-01-2005, Processo n.° 418/03, não sendo constitutivos de direitos, são livremente revogáveis já que apenas criam “uma situação jurídica modificável a todo o tempo por vontade da Administração, na qual os poderes jurídicos do destinatário existem unicamente por tolerância do órgão competente para os extinguir, sendo livremente revogáveis (vide acórdãos do Pleno de 1994.05.26 - rec° n° 24971 e da Secção de 2003.04.09 - rec° n° 1567/02 e Marcelo Caetano, “Manual de Direito Administrativo”, I, 10° ed, p. 457), Sérvulo Correia, “Noções de Direito Administrativo”, p. 501 e Filipa Urbano Calvão, “Os Actos Precários e os Actos Provisórios No Direito Administrativo”, pp. 21 e segs.” O facto de a recorrente ter impugnado contenciosamente, no Tribunal Administrativo de Circulo do Porto, a deliberação camarária que determinou a entrega do terreno não altera tal situação tanto mais que o recurso foi julgado improcedente por decisão transitada em julgado - cfr. pontos 10 e 11 da matéria de facto. Quer isto dizer que à data da expropriação a ocupação pela recorrente a título precário havia já cessado por efeito da deliberação de 1992, pelo que não detinha quaisquer direitos em relação à ocupação daquela parcela de terreno. Não era pois, claramente, interessada no procedimento, pelo que o acórdão recorrido ao decidir que quer o bem expropriado quer o destinatário do acto expropriativo estavam correcta e suficientemente identificados, não se mostrando violado o artigo 17 do CE 91, não merece reparo. Improcedem, assim, as conclusões 1 a 8 das alegações da recorrente. III.2 - Alega de seguida que o acto recorrido não invoca qualquer concreta causa concreta para a utilidade pública da expropriação, nem fundamenta a urgência da mesma, não estando ainda fundamentada de facto e de direito, violando o artigos 1, 13 e 15 do CE de 99, 62 e 266 da CRP, e 3, 124 e 125, do CPA, pelo que o acórdão recorrido decidindo em contrário incorreu em novo erro de julgamento. Vejamos. O teor do despacho contenciosamente impugnado é o seguinte: “Ao abrigo dos artigos 1.º, 13. °, n.ºs 1 e 2, 14.°, n.º 1 e 15.° do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e dos artigos 6.° e 7º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro (...), declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno, identificada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessária à execução da obra de construção de um edifício para realojamentos ao abrigo do Programa Polis, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 11 de Maio, a desenvolver no município de Viana do Castelo, a favor da ...: Parcela n.º 85 da planta parcelar de expropriações - 1.ª fase, com 3221 m2, sito na freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo, correspondente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 2080 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo como n.º 00542/200392, de que é proprietária a Câmara Municipal de Viana do Castelo.” - cfr. ponto 1 da matéria de facto. Resulta claramente do mesmo que a parcela de terreno em causa, à qual atribui carácter urgente, é “necessária à execução da obra de construção de um edifício para realojamentos ao abrigo do Programa Polis, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 11 de Maio, a desenvolver no município de Viana do Castelo a favor da ...” (cfr. ponto 1, da matéria de facto). É esta, pois, a causa concreta da expropriação. Relativamente às razões que consubstanciam a utilidade pública da expropriação e a urgência da mesma, decorrem da própria Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000 que aprova o Programa Polis - cujo objectivo principal “consiste em melhorar a qualidade de vida das populações nas vertentes urbanística e ambiental” através de intervenções de requalificação urbana e valorização ambiental das cidades (cfr. pontos 3 do Programa). Igualmente decorrem e do DL n.º 314/2000, de 2 Dezembro, que, considerando a necessidade de adopção de medidas excepcionais imprescindíveis para alcançar os objectivos do Programa Polis, entre as quais inclui a declaração de interesse público do mesmo (cfr. preâmbulo), estabelece no seu artigo 2° que “A realização das intervenções aprovadas ao abrigo do Programa Polis e projectos de reordenamento urbano daí resultantes reveste-se de relevante interesse público nacional, como instrumentos de reordenamento urbano, valorização urbanística e ambiental de espaços urbanos.”; bem como que “são consideradas de utilidade pública as expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos localizados nas zonas de intervenção legalmente delimitadas no âmbito da execução do Programa Polis ...”, sendo que, igualmente, são considerados de utilidade pública os procedimentos expropriativos referentes “a todos os imóveis e direitos a eles relativos cujas declarações de utilidade pública se mostrem necessárias à realização das intervenções aprovadas ou a aprovar, à reinstalação e funcionamento das actividades localizadas nas zonas de intervenção ...”, às quais se atribuí carácter urgente - cfr. artigo 6, n.º 1, 2 e 3. Do texto do acto contenciosamente recorrido resulta, pois, que a expropriação urgente do terreno em causa se funda na necessidade de uma obra de construção de um edifício para alojamento de pessoas que seriam desalojadas das suas habitações em consequência da intervenção urbanística aprovada para a cidade de Viana do Castelo ao abrigo do Programa Polis, em cuja zona de intervenção se situa a parcela expropriada, pelo que a causa justificativa quer da declaração da utilidade pública da expropriação quer da sua urgência resultam desse facto conjugado com o quadro jurídico que enforma o acto expropriativo que declara ele próprio a “utilidade pública” e atribui “carácter urgente” às expropriações necessárias à realização das intervenções aprovadas ao abrigo daquele Programa, como é o caso da aqui em causa - cfr. artigo 6, do DL 314/2000, de 2-12, e ponto 8, quadro 13, do Programa aprovado pela Resolução 26/2000, invocados na DUP. Como se escreve no acórdão recorrido “estando o interesse público e o carácter urgente das expropriações para o desenvolvimento do Programa Polis reconhecidos por lei, os actos administrativos que, tal como o que constitui objecto do presente recurso contencioso, procedam à concretização dos bens abrangidos por esse programa, para a qual foram autorizados pela referida lei, transmitem esses pressupostos automaticamente às expropriações a que procedam, não carecendo de fundamentar especialmente a urgência das mesmas (cfr. neste sentido, por todos, o acórdão deste STA de 12/12/2002, recurso n.º 46 819).” Improcedem, assim, as conclusões 9, 10 e 13 a 15, III. 3. Alegava também a recorrente no recurso contencioso que o despacho recorrido viola frontalmente os princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade, bem como os princípios da prossecução do interesse público, legalidade, boa fé, confiança e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, pelo que o acto recorrido padece de vício de violação de lei por ofensa aos ditos princípios. O acórdão recorrido julgou improcedente tal alegação com base no seguinte discurso argumentativo: “… A declaração da utilidade pública do terreno em causa, conducente à expropriação desse terreno, foi feita de acordo com a lei, com vista à prossecução do interesse público do desenvolvimento do Programa Polis para o município de Viana do Castelo, concretamente da construção de um edifício para realojamento dos desalojados por força das intervenções executadas ao abrigo do referido programa. Pelo que se não verifica a violação dos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público. Por outro lado, a recorrente não detinha quaisquer direitos relativos à ocupação desse terreno, que fazia, como foi referido, a título meramente precário, estando estipulado no contrato que celebrou com esse município que devia abandonar esse terreno logo que o mesmo necessitasse dele e sem direito a qualquer indemnização, o que nos leva a, sem qualquer hesitação, não ver como podem ter sido violados os princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade, da boa fé, da confiança e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente.”. Alega, agora, que o acórdão recorrido errou, insistindo na violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade, uma vez que a expropriação da parcela em causa seria desnecessária porque os terceiros a cujo realojamento se destinaria o edifício a construir ali “opõem-se a esse realojamento”, e ainda que tal realojamento é possível “noutros locais de Viana do Castelo”. Para além de tais factos não se encontrarem provados, são irrelevantes quanto á necessidade da expropriação pois, nos termos da DUP, o edifício a construir destina-se a “realojamentos ao abrigo do Programa Polis” em geral, em cumprimento do definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, que o aprovou, sendo certo que a recorrente nem sequer indica ou sugere outro local para o edifício a erigir. Acresce que, para além de tratar de matéria de planeamento territorial em que a Administração goza de grande margem de discricionariedade, no caso em apreço a escolha daquela parcela expropriada apresenta-se como adequada e menos conflituante com os direitos legalmente protegidos dos particulares uma vez que se trata de um terreno propriedade do Município de Viana do Castelo permitindo, ainda, a requalificação urbanística daquela zona ribeirinha da cidade, abrangida pelo Programa Polis - cfr. autos de vistoria “Ad perpetuam rei memoriam” e fotos anexas, a fls. 97 a 118, e ponto 8, quadro n.º 13, do Programa aprovado pela Resolução n.º 26/2000. Relativamente à alegada violação dos princípios da prossecução do interesse público, legalidade, boa fé, confiança e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, face ao que acima ficou dito - ver supra III.2 - e ao já referido na decisão recorrida nada mais há a acrescentar. Conclui-se, assim, como na decisão recorrida, que não foram violados os princípios aqui invocados pela recorrente pelo que improcedem as conclusões 11 e 12, das alegações. III.4 Por fim alega que o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o vício de violação do artigo 100, do CPA, conjugado com o 267°, n.º 5 da CRP, incorreu em novo erro de julgamento uma vez que o despacho contenciosamente recorrido não foi antecedido de audição da recorrente. Não lhe assiste razão. Na verdade como acima se referiu - supra III.2 - a expropriação em causa nos presente tinha carácter urgente ope legis - cfr. artigo 6° do DL n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, expressamente invocado na DUP (ponto 1, da matéria de facto) - pelo que, face ao disposto no artigo 103, n.° 1, al. a), do CPA, não havia lugar à audiência prévia prevista no artigo 100, do mesmo Código. Acresce que, não detendo a recorrente a qualidade de interessado para efeitos do procedimento administrativo expropriatório - cfr. supra III.1 -, não tinha que ser ouvida ao abrigo do artigo 100 do CPA, pois esta disposição restringe a audição ali prevista aos “interessados” no procedimento. Improcede, pois, a conclusão 16 das alegações da recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em confirmar o acórdão recorrido, negando provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 450 euros e a procuradoria em 200 euros. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008. - José António de Freitas Carvalho (Relator) - Fernando Manuel Azevedo Moreira - José Manuel Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues - Luís Pais Borges - Jorge Manuel Lopes de Sousa - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Adérito da Conceição Salvador dos Santos.