01038/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01038/09
Acórdão
Descritores: Dívida, Prescrição, Sucessão de leis no tempo, Citação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11600
Nr Documento: SA22010031701038
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/152e207e336d54e1802576ee005477f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01038.09.E3
Sumário
Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT, há que atentar ao que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo aos prazos que já estiverem em curso, salvo se segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei. Os efeitos interruptivos ou suspensivos dos prazos de prescrição produzidos por certos factos jurídicos são regulados pela lei vigente na data em que se verificam (artigo 12.º, n.º 1 do CC). A citação efectuada em 9/3/2007 carece de eficácia interruptiva porque se verificou após o decurso do prazo normal de prescrição iniciado em 1/1/1999 e termo final em 1/1/2007.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente no Porto, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida ao processo de execução fiscal n.º 1821200101019260, instaurado no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 contra a sociedade B…, por dívidas de IRC e IVA de 1996 e 1997, e que contra si reverteu, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: Conforme consta da sentença do tribunal a quo, dos elementos existentes dos autos que não foram impugnados, apurou-se a seguinte matéria de facto (fls. 2 do Relatório): em 15.05.2001 foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 1821200101019260 contra “B...,” para cobrança de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 1996 (al.a)); em 05.12.2001, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 1821200101067540 contra “B...,” para cobrança de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 1996 e 1997 (al. b)); o oponente foi citado na execução em 09.03.2007 (al. e)); o aqui oponente foi citado na execução em 19.03.2007 (al. g)). Relativamente ao Direito (fls. 3 ss do Relatório) e com relevância para o presente recurso, considerou a Meritíssima Juiz a quo: de acordo com o ínsito no CPT o prazo prescricional começou a correr no início de 1997 para as dívidas de 1996 e no início de 1998 para as dívidas de 1997 (1.º §, pág. 06); mas, com a entrada em vigor da LGT o prazo passou a ser de 8 anos … ambos os prazos terminariam em 2007 (2.º §, pág. 06); em 19.03.2007, com a citação do ora oponente deu-se a primeira interrupção para efeitos de prescrição, nos termos do art.º 49.º, n.º 1, da LGT (último §, pág. 06); assim, nos autos de execução a que se reportam esta oposição, o responsável subsidiário foi citado na execução em 19/03/2007, logo dentro dos oito anos a contar do início da prescrição – 01.01.1999. É, pois, de considerar o prazo prescricional interrompido, desde aquela data; destarte, o prazo de prescrição da dívida exequenda ainda não correu (3.º e 4.º §, pág. 07); 3. Faz, a Meritíssima Juiz a quo, referência ao douto Ac. do STA de 27.08.2008, que considerou, caso o responsável subsidiário seja citado posteriormente ao 5.º ano, mas anteriormente ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (2.º §, pág. 07). Ora: 4. O art.º 48.º da LGT estatui que as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos, contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação continuada, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. 5. E o art.º 34.º do CPT estatuía que (n.º 1) a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei, e (n.º 2) o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. 6. Sendo que o art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 398/98, de 17.12, que aprovou a LGT, estatui que ao novo prazo de prescrição (de 08 anos consagrado na LGT, parêntesis nosso) aplica-se o disposto no art.º 297.º do Código Civil. 7. Esta disposição, por seu turno, estatui que se a lei estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. 8. Exemplificam Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, Coimbra Editora, Limitada, 1987, em anotação ao art.º 297.º, que, sendo o prazo, por exemplo, de cinco anos e passar a ser de dois, contam-se dois anos a partir da nova lei; se, porém, o prazo de cinco anos terminar antes do novo prazo de dois, por já terem decorrido mais de três anos quando a nova lei entrar em vigor, é então aplicável o antigo prazo. 9. Como ficou provado (als. a) e b) “Dos Factos” – pág. 2 do Relatório), os factos tributários reportam-se a IRC de 1996 e IVA de 1996 e 1997. 10. E, nos termos do art.º 48.º da LGT, a regra de início da contagem do prazo é o termo do ano em que se verificou o facto tributário. 11. Como, na vigência do CPT, o prazo da prescrição se contava a partir da ocorrência do facto tributário – início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto (Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, 2.ª Edição, Almedina Coimbra, anotação 5 ao art.º 34.º, pág. 98). 12. Assim, e contando os 10 anos a partir do início do ano seguinte em que ocorreu o facto gerador do imposto temos que, relativamente ao IRC (1996) e grande parte do IVA (1996): 1997 – 1 ano; 1998 – 2 anos; 1999 – 3 anos; 2000 – 4 anos; 2001 – 5 anos; 2002 – 6 anos; 2003 – 7 anos; 2004 – 8 anos; 2005 – 9 anos; 2006 – 10 anos. 13. Pelo que, pela aplicação do regime antigo e conforme é perfilhado por toda a doutrina, as dívidas de IRC e IVA do ano de 1996 prescreveram em 31 de Dezembro de 2006 ou, pelo menos, em 01 de Janeiro de 2007. 14. E pelo que, tendo o Recorrente apenas sido citado em 19/03/2007 e conforme facto dado como assente pela Meritíssima Juiz a quo, essas dívidas já prescreveram. 15. O Recorrente goza do benefício do apoio judiciário, conforme seguramente consta dos autos. 16. O apoio judiciário mantém-se na fase de recurso. 17. Motivo pelo qual não é paga a correspondente taxa de justiça. Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada, considerando-se prescritas as dívidas de IRC de 1996 e IVA de 1996/1997 ou, pelo menos, as dívidas de IRC e IVA de 1996, como o impõem o Direito e a Justiça! Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento, devendo a sentença impugnada ser revogada e substituída por acórdão que, declarando a prescrição das dívidas tributárias exequendas, julgue procedente a oposição à execução fiscal. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se fixada a seguinte matéria de facto: a) Em 15.05.2001 foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 1821200101019260 contra “B…”, para cobrança de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 1996; b) Em 05.12.2001 foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 1821200101067540 contra “B…”, para cobrança de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 1996 e 1997; c) O processo referido na alínea a) foi eleito processo principal; d) Por inexistência de bens penhoráveis conhecidos à executada originária foi revertida a execução contra o agora oponente, A…; e) O oponente foi citado na execução em 09.03.2007; f) O processo executivo referido na alínea a) esteve sem qualquer movimento processual desde 13.03.2003 até 16.11.2006; g) O aqui oponente foi citado na execução em 19.03.2007; h) Em 10.04.2007 foi deduzida a presente oposição; III – Vem o presente recurso interposto da sentença da Mma. Juíza do TAF do Porto que julgou improcedente a oposição deduzida pelo ora recorrente contra a execução fiscal, instaurada no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 contra a sociedade B..., por dívidas de IRC e IVA de 1996 e 1997, e que contra si reverteu. Para tanto, considerou a Mma. Juíza a quo que o prazo de prescrição das dívidas exequendas ainda não ocorrera. Vejamos. A única questão que vem suscitada é a prescrição das dívidas exequendas que se reportam, no caso em apreço, a IRC de 1996 e IVA de 1997. Dispunha o artigo 34.º do CPT, então em vigor, que o prazo de prescrição de tais dívidas era de 10 anos, contando-se desde o início do ano seguinte àquele em que tinha ocorrido o facto tributário. Tal prazo, com a entrada em vigor da LGT em 1/1/1999, passou, porém, a ser de oito anos. De acordo com o n.º 1 do artigo 297.º do CC, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da data de entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Assim, tendo o prazo, neste caso, começado a correr no início de 1997 para as dívidas de 1996 e no início de 1998 para as dívidas de 1997, constata-se que, face à inexistência de causas de interrupção ou de suspensão da prescrição na vigência do CPT, à data de entrada em vigor da LGT, não faltava menos tempo do que o previsto nesta lei para o prazo se completar, pelo que, como bem se refere na decisão recorrida, será de aplicar às dívidas em apreço o prazo prescricional ínsito na LGT, contando-se o mesmo a partir da data de entrada em vigor desta lei, ou seja, 1 de Janeiro de 1999. E, correndo o prazo ininterruptamente desde aí (a paragem do processo executivo entre 13/3/2003 e 16/11/2006 é irrelevante no domínio da LGT), é evidente que a citação do oponente em 9/3/2007 e 19/3/2007 (alíneas e) e g) do probatório) ocorreu já para além do prazo prescricional se ter completado. Daí que as dívidas exequendas, ao contrário do que se concluiu na sentença recorrida, se mostram, pois, prescritas. A decisão recorrida não pode, por isso, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e, em consequência, declarando prescritas as dívidas exequendas, julgar procedente a oposição e extinta a execução fiscal. Custas pela Fazenda Pública, apenas na 1.ª instância, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 17 de Março de 2010. - António Calhau (relator) - Miranda de Pacheco – Pimenta do Vale.