64/03-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Acácio Luís Neves
Processo: 64/03-3
ACORDAO
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Provido o agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo cível em procedimento cautelar de arresto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/49683ea8632a97d080257de100574671
Sumário
I - O credor pode requerer arresto sobre bens móveis, designadamente em veículos automóveis; II - Ao credor compete realizar a prova de justificação do receio de perda da «sua garantia patrimonial», característica distintiva do arresto; III - O credor pode apresentar a pretensão e a sua justificação da impossibilidade de identificação do bem a arrestar, solicitando as pertinentes diligências administrativas e policiais.
