079305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079305
ACORDAO
Descritores: Bens comuns do casal, Alienação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006043
Nr Documento: SJ199012130793052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ad05a00eb612695802568fc00399d44
Sumário
O poder de disposição sobre bens imoveis tem de ser exercido pelos dois conjuges titulares de comunhão.
