062805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062805
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006706
Nr Documento: SJ196907010628051
Referência Publicação: BMJ N189 ANO1969 PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02d6a10898b5a70f802568fc0039a8e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062805.78
Sumário
Uma sociedade, que e titular de alvara para exploração da industria de aluguer de automoveis sem motor e em nome de quem ainda esta um automovel com o qual se deu um acidente de viação, mas que tinha vendido a terceiro os seus automoveis e cedido o referido alvara, transferindo-lhe, tambem, o direito a todos os lucros e o encargo de todas as despesas, inclusive multas e indemnizações - pode chamar a autoria, na acção de indemnização emergente do acidente de viação, o aludido cessionario, visto alegar ter direito de regresso contra ele. O incidente do chamamento a autoria somente pode ser suscitado por requerimento, e não por articulado, dentro do prazo inicialmente fixado para a contestação.