0048856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0048856
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Formalidades ad substantiam, Omissão, Arguição de nulidades, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008818
Nr Documento: RL19930121048856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cba336c34525dee18025680300014facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048856.93
Sumário
- O credor dos promitentes vendedores pode arguir a falta do reconhecimento notarial das assinaturas, bem como da falta de licença de construção; II - A falta daqueles requisitos formais constitui nulidade atípica; III - Esta nulidade pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, como pode ser arguida por qualquer terceiro interessado na sua arguição.