044214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044214
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Arguição de nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00055854
Nr Documento: SA120010508044214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e1f8c5ee88a1dcc80256ae9003505c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044214.AD
Sumário
Relativamente a acórdão do STA que teve como objecto sentença do TAC, e tendo em vista o que se prescreve no nº 1, al. a), do art. 103º da LPTA, apenas é admissível recurso por oposição de julgados. Face ao princípio processual da extinção do poder jurisdicional, no sentido de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional (cf. nº 1 do art. 666º do CPC), uma vez proferido acórdão, é inadmissível o deferimento de pedido feito ao tribunal para reapreciação das questões suscitadas em sede de recurso jurisdicional. Estando em causa a situação referida em 1., atento o enunciado no nº 3 do art. 668º do CPC, e não estando em causa a nulidade da alínea a) do mesmo preceito, é de 10 dias a contar da notificação do acórdão (cf. art. 153º do CPC) o prazo para arguição de eventuais nulidades.