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9710286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710286
ACORDAO
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Dispensa de pena, Isenção de pena, Legitimidade para recorrer
Sumário
I - O assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença que, condenando o arguido, o isenta ou dispensa de pena.
Texto
N