9710286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710286
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Dispensa de pena, Isenção de pena, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023548
Nr Documento: RP199805139710286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4c4942c05ff13ac8025686b00671316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710286.F0
Sumário
I - O assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença que, condenando o arguido, o isenta ou dispensa de pena.