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9710286 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marques Salgueiro

Data: 13 de maio de 1998

Processo: 9710286

ACORDAO

Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Dispensa de pena, Isenção de pena, Legitimidade para recorrer

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00023548

Nr Documento: RP199805139710286

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4c4942c05ff13ac8025686b00671316

Sumário

I - O assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença que, condenando o arguido, o isenta ou dispensa de pena.

Acórdão

9710286

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de maio de 1998
Relator: Marques Salgueiro

AssistenteAssistente em processo penalDispensa de penaIsenção de penaLegitimidade para recorrer

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART69 N2 C ART401 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272.
AC STJ DE 1997/11/06 IN CJSTJ T3 ANOV PAG232.

Sumário

I- O assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença que, condenando o arguido, o isenta ou dispensa de pena.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Citado por

TRP · 0010712 · 30/05/2001