040201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040201
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Nomeação, Acto constitutivo de direitos, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052923
Nr Documento: SA119991123040201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac2d08105956368e802568fc003a17f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040201.CB
Sumário
A nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência. A nomeação enquadra-se no grupo de actos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação jurídico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres. O acto de nomeação é um acto constitutivo de direitos pois investe o titular num estado jurídico. Como acto criador de direitos, a nomeação está sujeita a notificação (art. 66, al. c) do CPA). Quando a nomeação de um funcionário não se segue directamente ao respectivo procedimento concursal, mas resulta antes de execução de acórdão, tal nomeação deve ser notificada ao interessado.