025080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025080
ACORDAO
Descritores: Transferencia, Acto interno
Recorrente: Correia , Maria
Recorridos: Pres do Conselho de Gerencia do Centro de Saude Mental do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021799
Nr Documento: SA119871203025080
Data de Entrada: 09/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c555e958aa78759d802568fc00376a40
Sumário
Não e acto administrativo definitivo e executorio, mas meramente interno, uma deliberação do orgão de gestão de uma pessoa colectiva publica que resolvendo "transferir de serviço" um funcionario, determina ao departamento competente que apresente uma proposta fundamentada quanto a essa transferencia.
