032488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032488
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Processamento de abonos, Notificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042023
Nr Documento: SA119940503032488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f6fd3cd43183aa9802568fc00391fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032488.7E
Sumário
Se o bloco legal aplicado em idêntica matéria por dois actos que se sucedem no tempo for diferente, não se poderá atribuir ao segundo deles natureza confirmativa do primeiro. Semelhante conclusão não resulta prejudicada pela circunstância de a diversidade em causa resultar de o segundo acto se ter baseado em diploma regulamentar, não considerado no primeiro. Os actos de processamento de vencimentos e outros abonos não são, em princípio, objecto de notificação aos interessados, valendo como tal, uma vez feita a liquidação respectiva, o facto de aqueles o terem recebido.