9140779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9140779
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003100
Nr Documento: RP199202139140779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8503b9d04490c6828025686b00662e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140779.AF
Sumário
Por valor corrente dos bens expropriados entende-se aquele que se obteria se os bens fossem vendidos em mercado livre: é deste valor que o expropriado é privado e, assim, é por ele que deve ser compensado pois nisso é que consiste o seu prejuízo. Só é justo o pagamento que for integral, perfeito, correspondendo exactamente ao valor da coisa expropriada; sem isso, não há indemnização e, muito menos, indemnização justa. A determinação do valor real não pode ser arbitrária: deve ser perfeita, tendo em conta a localização do terreno expropriado, a sua qualidade e os valores venais de outros terrenos com características, potencialidades e localização idênticas.