Quem foi o relator do acórdão 006182?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006182?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1963.

006182 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

006182 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006182DGSI

Data

05/04/1963

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

União de Fabricas Açorianas de Alcool e Outras

Recorridos

Sse da Industria - Soc Africana de Polvora Lda e Outro

Descritores

Despacho ministerial Despacho aguarde Sentença Acto constitutivo de direitos Litispendencia Identidade de pedido Competencia dos tribunais administrativos Condicionamento industrial Fabrico de alcool Região autonoma dos açores

Objeto

DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/05/31.

Nr Convencional

JSTA00024432

Nr Documento

SA119630405006182

Data de Entrada

10/07/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Aditamento

I - Não ha litispendencia quando em dois recursos se pede a anulação de dois despachos que não obedecem ao mesmo condicionalismo juridico, em virtude de, assim, não existirem dois pedidos identicos. II - Não compete ao contencioso administrativo verificar se o despacho recorrido afecta ou não as condições de fiscalização relativas ao fabrico de alcool, pois tal so seria admissivel se isso envolvesse a apreciação de violação de lei. III - O Decreto n. 41276, de 18 de Setembro de 1957, não conferiu a industria açoriana de alcool o exclusivo do fabrico daquele produto.

Nível Privacidade

006182

Supremo Tribunal Administrativo•05 de abril de 1963

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006182DGSI

Data

05/04/1963

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

União de Fabricas Açorianas de Alcool e Outras

Recorridos

Sse da Industria - Soc Africana de Polvora Lda e Outro

Descritores

Despacho ministerial Despacho aguarde Sentença Acto constitutivo de direitos Litispendencia

Objeto

DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/05/31.

Nr Convencional

JSTA00024432

Nr Documento

SA119630405006182

Data de Entrada

10/07/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- O despacho ministerial que se limita a mandar aguardar a decisão do tribunal não e um acto constitutivo de direitos.

II- O desvio de poder subsiste no uso do poder discricionario com fim diverso daquele para que a lei o conferiu.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05.
LOSTA56 ART18.
CPC61 ART498.
D 12214 ART6.
D 41276 DE 1957/09/18.
PORT 17624 DE 1960/03/24.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina