006182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006182
Acórdão
Descritores: Despacho ministerial, Despacho aguarde, Sentença, Acto constitutivo de direitos, Litispendencia, Identidade de pedido, Competencia dos tribunais administrativos, Condicionamento industrial, Fabrico de alcool, Região autonoma dos açores, Regime de exclusivo, Desvio de poder, Poder discricionario, Fim legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024432
Nr Documento: SA119630405006182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3533fccd21deb84802568fc00378a07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006182.89
Sumário
O despacho ministerial que se limita a mandar aguardar a decisão do tribunal não e um acto constitutivo de direitos. O desvio de poder subsiste no uso do poder discricionario com fim diverso daquele para que a lei o conferiu.