Quem foi o relator do acórdão 006182?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006182?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1963.

Acórdão STA — Despacho ministerial, Despacho aguarde

•

006182

Supremo Tribunal Administrativo•05 de abril de 1963

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006182DGSI

Data

05/04/1963

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

União de Fabricas Açorianas de Alcool e Outras

Recorridos

Sse da Industria - Soc Africana de Polvora Lda e Outro

Descritores

Despacho ministerial Despacho aguarde Sentença Acto constitutivo de direitos Litispendencia

Objeto

DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/05/31.

Nr Convencional

JSTA00024432

Nr Documento

SA119630405006182

Data de Entrada

10/07/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Aditamento

I - Não ha litispendencia quando em dois recursos se pede a anulação de dois despachos que não obedecem ao mesmo condicionalismo juridico, em virtude de, assim, não existirem dois pedidos identicos. II - Não compete ao contencioso administrativo verificar se o despacho recorrido afecta ou não as condições de fiscalização relativas ao fabrico de alcool, pois tal so seria admissivel se isso envolvesse a apreciação de violação de lei. III - O Decreto n. 41276, de 18 de Setembro de 1957, não conferiu a industria açoriana de alcool o exclusivo do fabrico daquele produto.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05.
LOSTA56 ART18.
CPC61 ART498.
D 12214 ART6.
D 41276 DE 1957/09/18.
PORT 17624 DE 1960/03/24.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.

Sumário

I- O despacho ministerial que se limita a mandar aguardar a decisão do tribunal não e um acto constitutivo de direitos.

II- O desvio de poder subsiste no uso do poder discricionario com fim diverso daquele para que a lei o conferiu.

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