0252293 - Tribunal da Relação do Porto

Se o contrato de empreitada for justificadamente resolvido pelo dono da obra, com fundamento em incumprimento definitivo pelo empreiteiro, e a obra, ainda inacabada, apresentar defeitos, o dono da obra pode pedir indemnização pelos danos respeitantes a esses defeitos, sem necessidade de prévia exigência da eliminação de tais defeitos.