0231112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0231112
ACORDAO
Descritores: Execução, Conta bancária, Saldo disponível, Penhora, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034929
Nr Documento: RP200209260231112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06bf36077cc8232280256c6e00343934
Sumário
É de deferir o pedido de um exequente de a penhora de um saldo de uma conta bancária só ser notificada ao executado depois de efectuada, pois é razoavelmente previsível que se este tiver conhecimento prévio do bem nomeado e da diligência, o procuraria pô-lo a salvo da mesma.
