0035286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0035286
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008591
Nr Documento: RL199203120035286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b38be13cd9d0b578025680300014aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035286.2A
Sumário
Existe um contrato de empreitada quando alguém entrega uma viatura automóvel para reparação a outrém, que se compromete a fornecer a mão-de-obra e os materiais necessários para o efeito.