037119 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Codigo Penal de 1886 configurava os crimes de simulação e de falsificação como sendo completamente distintos quer no que respeitava aos bens juridico-penais protegidos quer quanto a factualidade tipica. II - O crime de simulação, tal como era previsto no artigo 455 do Codigo Penal de 1886, foi eliminado do Codigo Penal de 1982, não sendo confundivel com o crime de falsificação previsto pela alinea b) do n. 1 do artigo 228, deste novo diploma.