020056 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal Administrativo pode e deve, se for caso disso, declarar amnistiada uma infracção disciplinar no ambito de recurso contencioso de anulação de acto administrativo que haja aplicado uma sanção disciplinar. II - A faculdade de renuncia a amnistia prevista no art. 9 da Lei 16/86 e aplicavel e exercitavel no recurso contencioso quer se trate de amnistia perfeita quer de amnistia impropria ou imperfeita. III - O art. 48 do LPTA não obsta a aplicação do art. 9 da Lei 16/86, quer pela posição inferior, que ocupa na hierarquia das fontes de direito, quer por serem diversos os ambitos da previsão e estatuição de um ou outro desses preceitos. IV - Amnistiada infracção punida pelo acto administrativo recorrido, deve a instancia do recurso contencioso julgar-se extinta.