020056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020056
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar, Amnistia imperfeita, Competencia dos tribunais administrativos, Renuncia, Extinção da instancia de recurso
Recorrente: Almeida , Manuel
Recorridos: Mines
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00028569
Nr Documento: SA119890620020056
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/602e903638969514802568fc0037d6b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020056.A0
Sumário
O Tribunal Administrativo pode e deve, se for caso disso, declarar amnistiada uma infracção disciplinar no ambito de recurso contencioso de anulação de acto administrativo que haja aplicado uma sanção disciplinar. A faculdade de renuncia a amnistia prevista no art. 9 da Lei 16/86 e aplicavel e exercitavel no recurso contencioso quer se trate de amnistia perfeita quer de amnistia impropria ou imperfeita. O art. 48 do LPTA não obsta a aplicação do art. 9 da Lei 16/86, quer pela posição inferior, que ocupa na hierarquia das fontes de direito, quer por serem diversos os ambitos da previsão e estatuição de um ou outro desses preceitos. Amnistiada infracção punida pelo acto administrativo recorrido, deve a instancia do recurso contencioso julgar-se extinta.