001477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001477
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Onus da prova, Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011574
Nr Documento: SJ198612160014774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e50e8643c6b800a3802568fc0039ee69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001477.EE
Sumário
No contrato de empreitada não ha vinculo do empreiteiro em relação ao dono da obra, ao contrario do que se verifica no contrato de trabalho (artigo 1209 do Codigo Civil), em que o trabalhador põe as ordens ou sob a direcção da entidade patronal a sua energia ou capacidade de criação, independentemente do resultado que se venha a alcançar. A dependencia economica, a que se refere a Base II n. 2 da Lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965, e o elemento essencialmente integrador no ambito da protecção legal do acidente de trabalho. Cabe ao sinistrado ou aos beneficiarios respectivos o onus da prova dos factos demonstrativos da existencia de um contrato de trabalho subordinado ou da dependencia economica a que se alude na Base II da citada lei.