031665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031665
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Despacho do relator, Reclamação para a conferência
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048366
Nr Documento: SAP19971125031665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ac1dbc31ebd3f0f802568fc003a01cf
Sumário
Do despacho do relator que julga extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide cabe reclamação para a conferência e só do acórdão que o confirme ou revogue se pode recorrer para o pleno da secção.
