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041512 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Pereira dos Santos

Data: 23 de janeiro de 1991

Processo: 041512

ACORDAO

Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00007557

Nr Documento: SJ199101230415123

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e047fe6707e8e168802568fc0039b832

Sumário

Por força do Assento de 24 de Janeiro de 1990, não havendo despacho de pronuncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão

041512

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de janeiro de 1991
Relator: Pereira dos Santos

Despacho de pronunciaRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade

Sumário

Por força do Assento de 24 de Janeiro de 1990, não havendo despacho de pronuncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)