6892/24.0T8SNT.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adeodato Brotas
Processo: 6892/24.0T8SNT.L1-6
Acórdão
Descritores: Processo de maior acompanhado, Conselho de família, Vogais, Fiscalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63eed0611285cfd080258eb2005544e3
Sumário
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) O nº 1 do artº 1952º do CC utiliza um critério flexível no que toca à escolha dos vogais para integrarem o Conselho de Família, sem estabelecer qualquer hierarquia ou ordem de preferência entre aqueles factores que tanto podem ser considerados isoladamente como em conjunto devendo o juiz adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna tendo sempre em vista a necessidade de salvaguardar, primordialmente, o interesse do Acompanhado. Embora o artº 1954º do CC mencione que compete ao Conselho de Família vigiar o modo como são desempenhadas as funções do tutor, a lei não diz expressamente em que consiste essa vigilância, mas há-de estar relacionada com a autorização de actos do tutor (artº 1931º nº 1 do CC), confirmação dos actos do tutor (artº 1941º do CC), e até remoção do tutor (artº 1949º do CC). função de fiscalização, pelo Protutor, dos actos do Tutor não pode significar nem tem em vista uma atitude de desconfiança ou de policiamento da actuação deste nem tem por enfoque principal os aspectos patrimoniais do Acompanhado, realçando a lei a função de cooperação com o tutor, e de substituição deste nos termos do artº 1956º do CC., importando não esquecer que o Acompanhamento tem por fim ou objectivo primordial, assegurar o bem-estar, recuperação, o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres do Acompanhado (artº 140º do CC).
Texto
Acordam os juízes que compõem este colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO instaurou, a 23/04/2024, acção especial de acompanhamento de maior, a favor de BB, pedindo: O decretamento de medidas em benefício do requerido; O suprimento do consentimento do requerido para instaurar a acção. Alegou, em síntese, que o requerido tem 79 anos de idade e que em janeiro de 2022 sofreu um Acidente Vascular Cerebral Isquémico, tendo tido alta hospitalar no mesmo mês, ficando a deslocar-se em cadeira de rodas e com afasia, tendo ficado ainda aos cuidados e mediante supervisão do requerente. Que em março de 2022, o requerido sofreu um novo AVC e ficou internado no Hospital entre 22 e 28 de março de 2022, tendo sido uma vez mais, acompanhado pelo Requerente e ficando aos seus cuidados após a alta hospitalar. Que em consequência do AVC, o requerido ficou com muitas dificuldades na fala, tendo iniciado em estabelecimento hospitalar, programa de terapia da fala e com indicação para reabilitação intensiva urgente. Que o requerido apresentava disartria, desvio da comissura labial e força diminuída no hemicorpo direito 4/5, com hipertensão arterial e dislipidemia, com disfagia ligeira para sólidos e que fez diversos tratamentos e terapias enquanto esteve aos cuidados do requerente, até 12-11-2022, data em que, inesperadamente, a irmã do requerente apareceu na casa onde o requerente estava a residir com o requerido e levou-o sem dizer ao requerente para onde. Que em janeiro de 2023, o requerente apurou que a sua irmã continuava a residir em Lagos, mas o Requerido estava a residir no Cacém com uma terceira pessoa, com a qual tinha cessado uma relação amorosa em janeiro de 2022. Concluiu que o requerido não tem capacidade para reger a sua pessoa e bens e requereu a aplicação da medida de acompanhamento de representação geral e administração total de bens, com dispensa do conselho de família, e a sua nomeação como acompanhante. Citado o requerido contestou. Invoca que não concedeu qualquer autorização ao requerente para instaurar esta acção e que não se encontra impossibilitado de o fazer; apresenta desenvolvimento positivo a nível da capacidade comunicativa e avaliação neuropsicológica, não se justificando o suprimento do consentimento do beneficiário, invocando que o requerente não tem legitimidade para instaurar a acção. Impugna, no essencial, a factualidade alegada na petição inicial. Que trouxe o requerido da casa de Lagos, a pedido deste, e mediante necessidade de intervenção policial. O requerido foi viver para a casa do Cacém com uma pessoa com quem mantinha uma relação amorosa. Que o requerido tem capacidade para, por si, fazer a gestão do seu património e governar a sua pessoa. O requerente respondeu à matéria de excepção. Foi ordenada a realização de perícia médico legal ao requerido, que teve lugar em 21/07/2024, tendo sido solicitados esclarecimentos que foram efectuados. Procedeu-se à audição do requerido constando do auto de audição conforme acta de 19/12/2024. Em 24/02/2025 foram prestados esclarecimentos pelo Perito Médico e ouvidas as testemunhas; com continuação dessa audição a 27/03/2025. Foi determinada a realização de segunda perícia médico legal sendo apresentado o respectivo relatório a 06/11/2025. Em 02/07/2026 teve lugar a audição de várias testemunhas conforme respectivo auto. Com data de 31/08/2026 foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório: “VII. Decisão Pelo exposto, decide o Tribunal julgar a ação procedente e em consequência: Decide-se suprir a autorização do beneficiário, autorizando o requerente AA AA a instaurar a presente ação e formular o pedido de acompanhamento em benefício do requerido, nos termos do artigo 141.º, n.º 2 do Código Civil; Determina-se o acompanhamento de BB, viúvo, nascido em 06-11-1945, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de CC e de DD. Consigna-se que o beneficiário não nomeou procurador para cuidados de saúde nem outorgou testamento vital. Designa-se como acompanhante EE, casado, divorciada, nascida em 18-09-1975, filha do requerido. Comete-se ao acompanhante, em benefício da acompanhada, as seguintes medidas de acompanhamento: administração total de bens, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do Código Civil; Representação especial, nos termos do artigo 145.º, n.º 2, alínea b) do Código Civil, nas relações do beneficiário com entidades públicas e privadas, quer no âmbito da administração do património, quer no exercício dos seus direitos e deveres de outra natureza, designadamente, com a Administração/Autoridade Tributária, Instituto da Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Câmaras Municipais e serviços ou empresas municipais, Instituto dos Registos e Notariado, Centros de Formação e instituições bancárias e financeiras, serviços postais, nos termos do artigo 145.º, n.º 2, alínea b) do Código Civil; assistência e supervisão quanto às atividades da vida pessoal quotidiana do beneficiário, incluindo nos negócios da vida corrente, nos termos do artigo 145.º, n.º 2, alínea e) do Código Civil, sem prejuízo da sua esfera de autonomia compatível com as suas capacidades, cabendo à acompanhante, o controlo quanto a assegurar o necessário acompanhamento/ tratamento médico e toma de medicação do beneficiário; Excluem-se do livre exercício pelo Maior Acompanhado os direitos pessoais de testar, bem como aceitar e de recusar tratamento médico e liberalidades. Fixa-se em 13-01-2022 a data a partir da qual a medida decretada se tornou conveniente; Determina-se a constituição de conselho de família, nomeando-se FF, nascida em 09-10-1957, como protutor, e AA, nascido em 13-02-1972, como vogal; Fixa-se em dois anos o prazo para revisão oficiosa da medida de acompanhamento. Fixa-se o prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da sentença, para o acompanhante juntar aos autos a relação de bens da beneficiária. O processo está isento de custas – artigo 4.º, n.º 2, alínea h) do RCP. Registe e notifique, incluindo a pessoa nomeada como acompanhante. Notifique ainda o Acompanhante do seguinte: No exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada (artigo 146.º, n.º 1 do Código civil); Deve ter contacto permanente para com o acompanhado; O acompanhante pode pedir escusa da função com os fundamentos previstos no artigo 1934.º do Código Civil ou pode ser substituído, a seu pedido, ao fim de cinco anos de exercício da função (cf. 144.º do Código Civil); Pode requerer a cessação ou a modificação do acompanhamento ao tribunal quando não mais existam as causas que o determinaram (artigo 149.º do Código Civil); Deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado, pedindo autorização ao tribunal previamente, para atos que considere poderem corresponder a tal conflito (artigo 150.º do Código Civil); As suas funções são gratuitas e deve prestar contas quando cessar a sua função ou quando o tribunal o determine (artigo 151.º do Código Civil); Pode ser removido ou exonerado, nas condições previstas nos artigos 1948.º a 1950.º do Código Civil (artigo 152.º do Código Civil); O acompanhante nomeado irá representar o beneficiário como se fosse seu tutor, exercendo as responsabilidades inerentes ao seu sustento e administração dos seus bens, gerindo o seu património, praticando todos os atos para isso devidos, com exceção dos atos que dependem de autorização do tribunal (artigo 1938.º do Código Civil), nos quais se destacam os seguintes, os quais têm que ser previamente autorizados pelo Tribunal: Praticar qualquer dos atos mencionados no n.º 1 do artigo 1889.º do Código Civil; Adquirir bens, móveis e imóveis, com aplicação de capitais do acompanhado; Aceitar herança, doação ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial; Contrair ou solver obrigações, salvo quando respeitem a alimentos do acompanhado ou se mostrem necessárias à administração do seu património; Intentar ações, salvo as destinadas à cobrança de prestações periódicas e aquelas cuja demora possa causar prejuízo; Continuar a exploração de estabelecimento comercial ou industrial que o acompanhado haja recebido por sucessão ou doação. Adverte-se ainda que, nos termos dos artigos 1955.º e 1956.º do Código Civil: Ao protutor incumbe a fiscalização da ação do tutor; Cooperar com o tutor no exercício das funções tutelares, podendo encarregar-se da administração de certos bens nas condições estabelecidas pelo conselho de família e com o acordo do tutor; Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de família; Representar o acompanhado em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do tutor e o tribunal não haja nomeado curador especial. Após trânsito: Comunique à Conservatória do Registo Civil competente, nos termos do artigo 1920.º-B do Código Civil, aplicável ex vi artigos 153.º, n.º 2 do Código Civil e 902.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. Comunique ao Instituto da Segurança Social, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto. Comunique ao Banco de Portugal, para que divulgue pelas entidades bancárias instituições financeiras, as inibições e limitações referidas, nos termos do artigo 894.º do Código de Processo Civil; Comunique a presente sentença com nota de trânsito em julgado à Autoridade Central – Proteção Internacional de Adultos, solicitando os seus bons ofícios para que tal certidão seja remetida à autoridade Central do Brasil para os fins tidos por convenientes; Notifique o acompanhante para no prazo de 30 dias juntar aos autos a relação de bens do beneficiário e respetivos documentos comprovativos (incluindo, pensões ou rendimentos, imóveis, extratos bancários e cadernetas prediais, se for o caso), a qual deverá ser autuada por apenso.” Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: A douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à decisão da matéria de facto, designadamente ao considerar provados os factos constantes dos pontos 55.º e 95.º da matéria de facto provada; Quanto ao ponto 55.º da matéria de facto provada, o Tribunal a quo considerou provado que «Após um período de estabilização, o Requerido começou a tomar decisões relativas à sua vida e aos seus recursos económicos, com o apoio da filha EE», todavia tal resposta mostra-se incompatível com a demais matéria de facto dada como provada, designadamente com os factos constantes dos pontos 62.º a 69.º e 71.º, dos quais resulta que o Beneficiário apresenta défices marcados de linguagem, atenção, velocidade de processamento e funções executivas, tem dificuldade em exprimir escolhas de forma estável e verificável sem apoio estruturado e não tem, em regra, capacidade para compreender assuntos complexos, técnicos ou jurídicos; A própria audição do Beneficiário, realizada em 19 de Dezembro de 2024, cujo depoimento está gravado desde 10:34 a 11:03, contendo a acta a menção às dificuldades de raciocínio e expressão presencialmente percepcionadas por todos os presentes, evidenciou dificuldades relevantes de expressão, compreensão, orientação temporal, raciocínio e realização de operações aritméticas simples, bem como dificuldades na compreensão e explicação de conceitos como doação e testamento; Da conjugação da prova produzida, designadamente da audição do Beneficiário, da prova pericial, da documentação clínica e da prova testemunhal, não resulta que tenha sido o Beneficiário quem, após 12-11-2022, passou a tomar decisões relativas à sua vida e aos seus recursos económicos, ainda que com o apoio da filha; Pelo contrário, a matéria de facto constante do ponto 83.º evidencia que é a filha EE quem, desde 12-11-2022, tem vindo a fazer a gestão do património do Beneficiário, designadamente efectuando compras, pagando serviços e despesas de saúde; Assim, o ponto 55.º da matéria de facto provada deverá ser julgado não provado, devendo, em sua substituição, ser dado como provado que: «Após 12- 11-2022, foi a filha do Requerido EE que começou a tomar decisões relativas à vida e recursos económicos do Requerido», ao abrigo do disposto no artigo 662.º do Código de Processo Civil; Quanto ao ponto 95.º da matéria de facto provada, o Tribunal a quo considerou provado que «Desde 12-11-2022 não existe qualquer convívio entre o Requerente e o seu progenitor, por vontade deste»; Também quanto a este ponto a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, porquanto os meios de prova produzidos não permitem concluir, com o necessário grau de segurança, que a ausência de convívio entre o Requerente e o Beneficiário tenha ocorrido por vontade deste último; Com efeito, o próprio Beneficiário, quando ouvido em audiência de 19-12-2024, manifestou expressamente a preferência pelo Requerente, AA, para ficar responsável por si e lhe prestar os cuidados de que necessitasse, tendo respondido reiteradamente «AA» quando questionado sobre qual dos seus dois filhos preferia que dele cuidasse - depoimento gravado desde 10:34 a 11:03, e evidenciado supra na parte transcrita (minutos 27:45 a 29:15) ; Tal manifestação de vontade não pode ser desconsiderada na apreciação do ponto 95.º, sobretudo quando o Tribunal a quo valorou outras manifestações de vontade do Beneficiário relativamente a aspectos da sua vida pessoal; Acresce que o auto de notícia junto aos autos evidencia que, em 12-11-2022, o Beneficiário pretendia sair da habitação sita em Lagos e ir morar com a filha, não resultando de tal elemento probatório que tivesse manifestado uma vontade de romper os contactos com o Requerente; Por seu turno, o Requerente relatou em audiência no seu depoimento prestado em 19-12-2024 e gravado de 11:19 a 12:23, as diversas tentativas que efectuou para contactar o Beneficiário desde 12-11-2022, sem sucesso, quer por não lhe ser aberta a porta da residência, quer por o número de telefone que conhecia já não se encontrar activo; Não tendo sido concretamente apuradas as razões pelas quais deixou de existir convívio entre o Requerente e o Beneficiário, não podia o Tribunal concluir que tal ausência de convívio ocorreu «por vontade deste» e consequentemente, o ponto 95.º deverá ser alterado, passando a constar da matéria de facto provada nos seguintes termos: «Desde 12-11-2022 não existe qualquer convívio entre o Requerente e o seu progenitor, por razões não apuradas», ao abrigo do disposto no artigo 662.º do Código de Processo Civil; A alteração da matéria de facto nos termos supra expostos assume também relevância directa para a decisão relativa à composição do conselho de família e, em particular, para a escolha do respectivo protutor, em que a douta sentença recorrida designou FF como protutora e o ora Requerente como vogal do conselho de família; Todavia, a sentença parte do pressuposto de que FF é companheira do Beneficiário, circunstância que este negou peremptoriamente aquando da sua audição em 19 de Dezembro de 2024; Da matéria de facto e da prova produzida resulta, antes, que FF exerce funções de cuidadora do Beneficiário, prestando-lhe assistência durante os dias úteis, sendo os cuidados prestados ao fim-de-semana assegurados através da empresa «Novo Cuidar»; A função de cuidadora, enquanto função de assistência e prestação de cuidados a pessoa dependente, não se confunde com a posição jurídica de companheira em união de facto, não tendo sido demonstrados nos autos os elementos caracterizadores de uma vivência em condições análogas às dos cônjuges; A função de protutor reveste natureza própria, assumindo particular relevância enquanto mecanismo de fiscalização e controlo da actuação do acompanhante e de salvaguarda dos interesses da pessoa acompanhada; No caso dos autos, em que a acompanhante designada é filha do Beneficiário e lhe foram atribuídas amplas medidas de acompanhamento, incluindo a administração total de bens e representação especial perante diversas entidades, assume especial importância a existência de uma fiscalização efectiva, autónoma e independente; A designação do Requerente como protutor, em vez de simples vogal, permitiria assegurar uma separação mais clara entre a função de acompanhamento, confiada à filha do Beneficiário, e a função de fiscalização, confiada ao seu outro filho; O Requerente é filho do Beneficiário, conhece a sua trajectória pessoal e patrimonial e já lhe prestou cuidados, tendo demonstrado disponibilidade e conhecimento directo das suas necessidades pessoais e assistenciais – cfr. factos provados sob os números 22, 33, 34, 37 a 39, 51; A circunstância de, desde 2022, não ter existido contacto regular entre o Requerente e o Beneficiário não permite, por si só, concluir pela falta de idoneidade daquele para o exercício das funções de protutor, tanto mais que as razões concretas desse afastamento não foram apuradas; Não resultam dos autos factos concretos que evidenciem falta de aptidão, desinteresse ou risco para a adequada prossecução dos interesses do Beneficiário por parte do Requerente; Do mesmo modo, a eventual existência de uma relação menos harmoniosa entre o Requerente e a acompanhante não constitui, sem mais, fundamento bastante para afastar o Requerente do exercício das funções de protutor, porquanto o critério relevante deverá ser a aptidão para assegurar, com diligência e independência, a defesa dos interesses pessoais e patrimoniais do Beneficiário, e não a qualidade da relação pessoal existente entre os potenciais intervenientes familiares; Não se encontra demonstrado que a eventual conflitualidade entre os irmãos comprometa efectivamente a protecção do Beneficiário ou exponha a sua pessoa ou património a risco, ao invés, a designação do Requerente como protutor permitiria reforçar o mecanismo de fiscalização da actuação da acompanhante, assegurando uma participação familiar equilibrada e uma protecção mais efectiva dos interesses pessoais e patrimoniais do Beneficiário; A douta sentença recorrida incorreu em erro na subsunção dos factos ao direito aplicável ao designar FF como protutora e o Requerente como mero vogal do conselho de família, pelo que deverá, assim, ser revogada na parte respeitante à composição do conselho de família, sendo o Requerente AA nomeado protutor do Beneficiário e FF nomeada vogal do conselho de família. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a douta sentença recorrida revogada nos termos das presentes conclusões, com a consequente alteração da matéria de facto e da composição do conselho de família. Não consta do processo electrónico que hajam sido apresentadas contra-alegações. FUNDAMENTAÇÃO. do Recurso. sabido que o objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (artºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, caso as haja, ou por ampliação (artº 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC) e, ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida. Assim, em face das conclusões apresentadas pelo recorrente, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir: Impugnação da Matéria de Facto; Revogação da sentença na parte que nomeou o requerente vogal do Conselho de Família, devendo ser nomeado Protutor. Fundamentação de Facto. A 1ª instância decidiu a seguinte matéria de facto: Factos Provados. O requerido BB nasceu em 06-11-1945, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de CC e de DD. É viúvo. O requerente, AA, divorciado, nascido em 13-02-1972, é filho do requerido. EE, divorciada, nascida em 18-09-1975, é filha do requerido. No dia 13-01-2022, o requerido foi admitido no Hospital Particular do Algarve – Alvor, por quadro de confusão nos últimos três dias. Nessa sequência, o requerido ficou internado no referido hospital até dia 18-01-2022,tendo sido diagnosticado com acidente vascular cerebral isquémico no hemisfério cerebral esquerdo. Em 18-01-2022, o requerido teve alta para o domicílio, com terapêutica medicamentosa prescrita e recomendação de programa de medicina física e de reabilitação intensivo. Antes do mencionado internamento, o requerido residia em Praceta 1, 2735-001 Agualva Cacém, tendo sido levado ao referido hospital pelo requerente. Após alta do internamento, o requerido ficou a residir com o requerente, no imóvel sito na Rua 2, da propriedade do requerido, até ao dia 12-11-2022. Antes dos eventos acima descritos, o requerente residia em Santarém. À data da alta hospitalar, acima referida, em 18-01-2022, o requerido foi avaliado em terapia da fala, tendo a terapeuta concluído por quadro compatível com afasia global e disfagia orofaríngea moderada a severa. Na mesma data, a terapeuta da fala recomendou incentivo da comunicação, incluindo com palavras escritas e gestos para suportara comunicação, bem como diversas recomendações a fim de ajudar na deglutinação dos alimentos. No dia 22-03-2022, o requerido foi novamente admitido no Hospital Particular do Algarve – Alvor, por novo acidente vascular cerebral isquémico. O requerido ficou internado no referido estabelecimento hospitalar até 28-03-2022, data em que teve alta para o domicílio, com terapêutica medicamentosa prescrita e recomendação de medicina física e de reabilitação. Nas situações descritas, foi o requerente que levou o requerido ao hospital. Durante o internamento ocorrido entre 22-03-2022 e 28-03-2022, o requerido encontrava-se orientado, apresentava disartria, com dificuldade na expressão e compreensão por vezes, discreto desvio da comissura labial direita, diminuição da força do hemicorpo à direita, com força 4/5 no membro superior direito e força 4/5 no membro inferior direito, conseguindo vencer a gravidade, apresentando ainda disfagia ligeira para sólidos. No dia 01-05-2022, o requerido foi admitido no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, em Portimão, transferido do Hospital Particular do Algarve, com novo diagnóstico de acidente vascular cerebral (“AVC”) hemorrágico pulvinar talâmico esquerdo. Nessa sequência ficou novamente internado, tendo tido alta hospitalar no dia 12-05-2022. Na admissão hospitalar, o requerido apresentava afasia de expressão. Após avaliação de terapia da fala, o requerido foi diagnosticado com afasia transcortical motora e disartria do neurônio motor superior unilateral. Durante o internamento, o requerido apresentou-se orientado e parcialmente dependente nas atividades básicas da vida diária. Durante os referidos internamentos, o requerente foi a pessoa de contacto do hospital e acompanhou o requerido nas deslocações para o domicílio e consultas. Entre 07-06-2022 e 09-09-2022, o requerido esteve a cumprir, em regime de internamento, programa intensivo de reabilitação interdisciplinar no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul. No âmbito do referido programa de reabilitação, o requerido atingiu independência total nas transferências e independência modificada na marcha e escadas. No ponto de vista das atividades da vida diária, o requerido atingiu independência modificada na totalidade, à exceção da alimentação, para a qual necessita de supervisão. Do ponto de vista cognitivo-comportamental, o requerido apresentou no referido centro de reabilitação, diagnóstico funcional de Perturbação Neurocognitiva Major, de etiologia vascular, com quadro de afasia. Recuperou totalmente a deglutinação. Manteve dificuldades, apesar das melhorias, no domínio da fala e linguagem. Teve alta com recomendações de continuação de programa de reabilitação em regime de ambulatório, sobretudo nas áreas de fisioterapia e terapia da fala em centro convencionado da área de residência, para manutenção e otimização dos ganhos adquiridos durante o internamento; manutenção da terapêutica medicamentosa prescrita, hidratação adequada e dieta adaptada; seguimento em médico de família;seguimento em consulta de medicina e consulta de seguimento no Centro de Medicina de Reabilitação do Sul, em quatro meses após a data de alta. Em 09-09-2022, em avaliação de terapia da fala concluiu-se que o requerido apresentava, à data, afasia transcortical mista com um quociente de afasia de 63,23%, grau 2, sendo possível conversar com o mesmo sobre assuntos familiares com a ajuda do examinador. Mais se concluiu existirem frequentes deficiências na transmissão de uma ideia, mas tanto o doente como o observador se esforçam para obter uma comunicação eficaz, sendo importante, do ponto de vista funcional, que o interlocutor repita, reformule e simplifique os enunciados e que confirme as respostas dadas, uma vez que é frequente a presença de parafasias (entre as quais, substitui a palavra “sim”, pela palavra “não). Em sede de avaliação de neuropsicologia, apurou-se humor deprimido, não só por cansaço do internamento, mas também por ligeira melhoria no insight à condição e quadro clínico-funcional, apresentando necessidade de ajuda de terceiros na regulação da expressão emocional. Durante os períodos em que o requerido residiu com o requerente em Lagos, foi o requerente quem prestou cuidados e supervisão diária ao requerido, com exceção dos períodos de internamento. Durante esse período, o requerente levou o requerido a consultas e providenciou por diversos acompanhamentos terapêuticos recomendados e foi a pessoa de contacto das instituições de saúde que acompanharam o requerido. Antes do programa de reabilitação intensivo no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, o requerido tinha indicação médicas para estar sempre supervisionado e acompanhado durante os períodos de alimentação, por ter risco de disfagia elevado. Durante o referido período, EE, filha do requerido efetuou visitas ao mesmo, na sua casa em Lagos, e contactou com o requerente. O Requerido fez tratamentos de massoterapia em casa desde janeiro de 2022 e deixou de usar a cadeira de rodas, passando a andar com apoio antes do segundo “AVC”. Em data não concretamente apurada, o requerido continuou beneficiou de sessões com uma “Personal Trainer” no domicílio, serviço esse providenciado pelo requerente. Durante cerca de um mês, em setembro/ outubro de 2022, o requerido esteve na casa do requerente a viver com o mesmo em Santarém. No dia 12-11-2022, pelas 9 horas, a filha do requerido, EE, deslocou-se ao imóvel onde o requerido residia com o requerente, não tendo conseguido aceder ao mesmo. Após tocar à campainha durante algum tempo, o requerente que se encontrava no interior com o requerido, não abria a porta. O requerido pretendia sair do imóvel e não conseguia fazê-lo sozinho. O requerido começou a chorar e a exigir que o requerente lhe abrisse a porta, mas continuou a recusar-se a acatar a vontade do Requerido. Nessa sequência, EE, acompanhada da amiga, GG, chamaram a polícia. O agente da Polícia de Segurança Pública HH deslocou-se ao referido imóvel, no exercício das suas funções e na sequência de comunicação via rádio, tendo batido igualmente à porta e solicitado a sua abertura a fim de verificar o estado do requerido. Após alguns minutos de espera, o requerente abriu a porta, mas com o sistema de segurança que não permitia abrir totalmente a porta, mantendo apenas uma ligeira abertura de forma a permitir a comunicação. Após alguns minutos de conversa entre o agente HH e o requerente, este acabou por retirar o sistema de segurança que impedia o requerido de sair do imóvel. Nessa sequência, o agente policial questionou o requerido se pretendia ficar ou sair do imóvel, tendo o requerido respondido que queria ir viver com a filha EE. Após, a filha EE abraçou o pai e respondeu que iria corresponder ao pedido do requerido. No dia anterior, o requerente e a irmã, EE, tinham discutido sobre questões relacionadas com a gestão do património do requerido. Durante o período em que o requerido esteve aos cuidados do requerente, foi o requerente quem administrou o seu património e procedeu ao pagamento das despesas do requerido, incluindo as de saúde. Durante esse período, o requerente, com o acordo da irmã, EE, retirava para si a quantia mensal de 1200,00€ como contrapartida pelos cuidados prestados ao requerido, tendo sido estipulado um valor hora também pela prestação de cuidados por outras pessoas, incluindo a filha EE, nas situações em que tal ocorresse. Durante o referido período, o requerido pediu dinheiro ao requerente, tendo este recusado. Após o dia 12-11-2022, o requerido ficou a residir com a filha EE, com o companheiro e duas filhas, durante cerca de um mês, em casa arrendada, em Lagos. Após um período de estabilização, o requerido começou a tomar decisões relativas à sua vida e aos seus recursos económicos, com o apoio da filha EE. O requerido e FF, nascida em 09-10-1957, divorciada, reformada, mantiveram uma relação de namoro durante cerca de 14 anos. Viveram juntos cerca de um ano em casa arrendada, contudo, após, mantiveram sempre casas separadas. Após a ocorrência do primeiro AVC e depois de o requerente levar o requerido para o Algarve, FF visitava o requerido nas suas folgas, com regularidade quinzenal ou semanal. FF tem casa própria na Estrada 3, Zambujal, 2610-192 Amadora. FF trabalhava em limpezas para uma empresa, contratada por um hospital, estando atualmente reformada. Atualmente, o requerido apresenta o diagnóstico de Perturbação Neurocognitiva Major de etiologia vascular. O requerido apresenta défices marcados de linguagem (não fluente, parafasias, inversões “sim/não”), atenção/velocidade de processamento e funções executivas (planificação, flexibilidade, juízo). O requerido tem capacidade para compreender mensagens simples, concretas e de uma a duas etapas e tem dificuldade em exprimir escolhas de forma estável e verificável sem apoio estruturado. Esta capacidade decai de forma acentuada quando os enunciados são longos, abstratos ou multietapas. Compreende discurso/temas simples do quotidiano, sobretudo quando apresentados de forma segmentada e pausada. Não tem capacidade, em regra, para compreender assuntos complexos (técnicos, jurídicos, com várias contingências). Não compreende, de modo autónomo e consistente, o alcance jurídico do processo de acompanhamento, nem as suas consequências patrimoniais e pessoais. O requerido consegue exprimir a vontade em matérias simples e familiares, mas com elevada vulnerabilidade a erros de linguagem (respostas invertidas “sim/não”, parafasias) e a sugestionabilidade. Para uma comunicação eficaz o requerido necessita do uso de linguagem simples e concreta; tempo alargado para resposta; perguntas de uma etapa; comunicação multimodal (gesto, apontar, pictogramas/quadros de escolha, escrita de palavras-chave); confirmação redundante das respostas críticas (repetir, reformular, pedir para demonstrar/apontar); presença de interlocutor treinado (familiar/cuidador/terapeuta da fala) para mediar e registar por escrito a decisão final. É previsível estabilização com possíveis ganhos, ainda que modestos, na comunicação funcional (linguagem para rotinas, melhor gestão de respostas “sim/não”) sob reabilitação continuada e ambiente estruturado. Não é previsível a recuperação plena da capacidade de compreender e decidir sobre matérias complexas. O requerido mantém autonomia na maioria das atividades básicas da vida diária, necessitando de ajuda para se calçar. Em virtude das fragilidades acima descritas, do ponto de vista cognitivo e de linguagem, encontra-se dependente de terceiros para a maioria das atividades instrumentais da vida diária, nomeadamente, para gerir o património, ir às compras, pagar serviços, deslocações, gestão dos seus cuidados de saúde. Por acordo alcançado entre o requerido, a filha deste, EE, e FF Apolinário, estabeleceu-se que FF ficaria a dar apoio ao requerido e a viver com este durante a semana, na casa do requerido no Cacém, auferindo uma remuneração de cerca de 800,00€ mensais, paga pelo requerido. Nessa sequência, desde dezembro de 2022/ janeiro de 2023 que o requerido reside na sua habitação sita em São Marcos, Cacém, com FF durante a semana. FF presta apoio ao requerido durante a semana, acompanha-o às terapias e consultas médicas. Preocupa-se com o requerido e com o seu bem-estar. O requerido confia em FF, bem como na sua filha EE. O requerido faz terapia da fala no Hospital da Luz, em Lisboa, com frequência bissemanal, pelo menos desde 05-05-2023. Desde janeiro de 2023, o requerido é seguido em consulta de neurologia pelo Dr. II no hospital Professor Fernando Fonseca. O requerido mantém desde então, além da terapia da fala, fisioterapia e terapia ocupacional, registando-se melhorias graduais, quer na linguagem, quer das sequelas motoras. Ao fim de semana, o requerido tem apoio domiciliário contratado à empresa “Novo Cuidar”. É a filha EE quem tem vindo a fazer a gestão do património do requerido desde 12-11-2022, nomeadamente, as compras de bens de que o requerido necessite, pagamento de serviços, incluindo a FF e à empresa “Novo Cuidar” e despesa de saúde. O requerido usa fralda por incontinência urinária e faz a sua própria higiene de forma autónoma. Em julho de 2023, a irmã do requerente, EE, foi viver para a casa do Requerido, onde o mesmo tinha estado a residir com o requerente. O Requerido aufere da Caixa Nacional de Pensões, uma pensão de reforma que em 2020 era no valor mensal bruto de 1 926,51€, acrescida de pensão de viuvez no valor mensal bruto de 227,43€. A tais valores acrescia uma outra pensão oriunda de um Funco Complementar de Reforma da empresa Cimpor, no valor mensal líquido, em janeiro de 2023, de 472,10€. Em 14-11-2022, o cartão de débito existente associado à conta bancária titulada pelo requerido e pelos filhos, utilizado pelo requerente para pagamento das despesas do requerido foi declarado perdido. O cartão de débito referido havia ficado na posse do requerente. A fração autónoma H, correspondente ao segundo frente, do prédio urbano sito em Rua 2, encontra-se inscrita na matriz predial urbana da freguesia de São Gonçalo de Lagos, sob o artigo ...., na titularidade do requerido; A fração autónoma AA, correspondente ao 3C, do prédio urbano sito na Praceta 4, sob o artigo .... na titularidade do requerido; O requerido é ainda titular, junto da Autoridade Tributária, de uma quota de ½ de dois prédios rústicos, sitos na União das Freguesias de Casais e Alviobeira, concelho de Tomar; O Requerido é sócio da sociedade comercial por quotas, constituída à luz do Direito da República Federativa do Brasil, denominada Agropecuária Nossa Senhora Da Conceição LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08-156.533/0001-79, com sede em Fazenda Nossa Senhora da Conceição, s/n, Distrito da Reta; Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, a qual é proprietária de um bem imóvel no Brasil. O Requerido é proprietário do veículo automóvel, marca Peugeot, modelo 307, com a matrícula ..-BA-... Desde 12-11-2022 não existe qualquer convívio entre o requerente e o seu progenitor,por vontade deste. O requerente mantém-se na posse do veículo do requerido, bem como de outros bens pessoais do requerido que não foram entregues quando o requerido saiu da casa de Lagos, em 12-11-2022. O requerido não outorgou testamento vital, nem nomeou procurador de cuidados de saúde. Factos não provados: Que o requerido deixou de andar com andarilho em início de março de 2022. A situação clínica do requerido até 12-11-2022 mantém-se inalterada. Durante o período em que o requerido viveu na casa do requerente em Santarém, foi acompanhado por uma Psicóloga. Em 14-11-2022, a irmã do Requerente promoveu a transferência de 3 500,00 que existiam na conta à ordem número PT50 ... .... .... .... ....-. do Banco ABANCA, que era titulada pelo Requerente, sua irmã e pelo Requerido, para conta desconhecida do Requerente. Em 27-11-2022, a irmã do Requerente também diligenciou por uma transferência da conta à ordem com o ..., de que era titular o Requerido, no valor de 2 500,00€ para conta bancária desconhecida do Requerente. Foi a irmã do requerente quem denunciou a perda do cartão de débito do requerido. O Requerido é cabeça-de-casal da herança aberta, ilíquida e indivisa, aberta por óbito de JJ, tendo aquela o número de contribuinte fiscal 701798084, da qual fazem parte um prédio urbano e dois rústicos H. A relação entre o requerido e FF cessou em janeiro de 2022. As Questões Enunciadas. A Impugnação da Matéria de Facto. O apelante impugna os pontos 55º e 95º da matéria de facto. Vejamos cada um deles. Assim, quanto ao ponto 55. O apelante discorda de ter sido dado como provado o ponto 55º; diz que esse ponto de facto está em contradição com os factos provados sob os artºs 62º a 69º e 71º, dos quais resulta que o Beneficiário apresenta elevados défices de atenção, linguagem e processamento de raciocínio e não tem capacidade de compreender assuntos complexos, o que resulta igualmente da audição do requerido Beneficiário a 19/12/2024 e, do ponto 83º resulta que desde 12/11/2022 é a filha quem tem vindo a fazer a gestão do património do Beneficiário: propõe que o ponto 55 passe a ter a seguinte redacção: “Após 12-11-2022, foi a filha do Requerido EE que começou a tomar decisões relativas à vida e recursos económicos do Requerido.” Vejamos. Recorde-se a redacção do ponto 55º dos factos provados: Após um período de estabilização, o requerido começou a tomar decisões relativas à sua vida e aos seus recursos económicos, com o apoio da filha EE.” A 1ª instância fundamentou a sua decisão quanto ao ponto 55º dos factos provados escrevendo: “O facto 55 foi extraído do depoimento da testemunha EE e ainda da conjugação de outros meios de prova, como adiante melhor se explicitará.” E, mais adiante escreveu: “…os quesitos fixados pelo Tribunal para a segunda perícia foram respondidos de forma unânime, resultando dos mesmos, em síntese, que o requerido consegue compreender assuntos simples, mas não totalmente ou de forma plena os assuntos mais complexos, técnicos ou jurídicos, nomeadamente a totalidade das consequências e implicações deste processo”. Pois bem, a questão que desde logo se coloca é a de saber se deve ser apreciado este ponto de impugnação da matéria de facto. Como vem sendo pacificamente entendido, “ Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C.).” (TRG, de 02/11/2017, Proc. 501, Maria João Matos; vejam-se ainda, no mesmo sentido, TRC, de 27/01/2014 (Moreira do Carmo); TRC, de 24/04/2012 (Beça Pereira); TRC, de 14/01/2014 (Henrique Antunes) TRL, de 26/09/2019 (Carlos Castelo Branco). No caso dos autos, o objecto do recurso consiste em apreciar a pretensão de revogação parcial da sentença em termos de nomear o requerente/apelante Protutor em vez de “mero” vogal do Conselho de Família. Ora, a pretendida alteração do ponto 55º dos factos provados, nos termos preconizados pelo apelante e acima mencionados, mostra-se totalmente irrelevante e por isso inútil para a apreciação e decisão do objecto do recurso tal como ele foi limitado pelo apelante. Saber se “Desde 12-11-2022, foi a filha do Requerido EE que começou a tomar decisões relativas à vida e recursos económicos do Requerido”, ou se “Após um período de estabilização, o requerido começou a tomar decisões relativas à sua vida e aos seus recursos económicos, com o apoio da filha EE:” mostra-se irrelevante, inócuo, para o preenchimentos dos requisitos relativos à nomeação de Protutor ou de “simples” vogal do Conselho de Família. De resto, esses requisitos serão abordados infra por ocasião da apreciação do objecto do recurso. A esta luz, não se aprecia a pretendida modificação do ponto 55º dos factos provados. -O ponto 95 dos factos provados. O apelante discorda da redacção dada ao ponto 95º dos factos provados, propondo, em sua substituição a seguinte redacção: “Desde 12-11-2022 não existe qualquer convívio entre o Requerente e o seu progenitor, por razões não apuradas.” Invoca que não existiu prova que, com segurança, permita concluir que a ausência de convívio entre requerente e requerido tenha ocorrido por vontade deste último. Diz que aquando da audição do requerido ele manifestou, expressamente, a preferência pelo requerente quando perguntado qual dos dois filhos pretendia que cuidasse dele; e acrescenta que das declarações do requerente resulta que ele tentou diversas vezes contactar com o requerido, mas sem sucesso, ou porque não lhe abriam a porta ou porque alteraram o número de telefone. Vejamos. Recorde-se o ponto 95º dos factos provados: Desde 12-11-2022 não existe qualquer convívio entre o requerente e o seu progenitor, por vontade deste.” A 1ª instância fundamentou a sua decisão escrevendo, quanto ao ponto 95º: “…Por fim, atento o que resulta da prova pericial e da documentação clínica, embora o requerido tenha dificuldades em expressar a sua vontade, ele tem capacidade para compreender e decidir assuntos de ordem familiar e simples, designadamente, com quem quer viver e com quem quer estar, pelo que se afigura igualmente credível – corroborado ainda pelo auto de participação da Policia de Segurança Pública junto aos autos – que o requerido manifestou não querer viver com o requerente. Note-se que também o agente policial revelou compreender minimamente, apesar das dificuldades de comunicação do requerido, qual a sua vontade.” No auto de audição do requerido, constante da acta de 19/12/2024, foi consignado e não impugnado que: “O requerido demonstrou dificuldade em falar e articular as palavras e orações, soube dizer o seu nome e a sua data de nascimento, não soube dizer a sua morada. Referiu que necessita de ajuda, contudo, não foi possível obter respostas mais completas sobre o tipo de ajuda de que necessita e de quem, tendo apontado para a sua mandatária. Depois de insistir com a pergunta (sobre se tem necessidade de apoio para atividades concretas e se algum familiar dá esse apoio), o requerido respondeu não compreender a pergunta. O requerido demonstrou não reconhecer o requerente (filho), pois quando questionado pelo Tribunal afirmou que era o genro. Perguntado sobre quantos filhos tem e os nomes, diz que tem dois e diz os nomes, embora não consiga articular bem os nomes, acaba por ser percetível pelo Tribunal, com dificuldade. Referiu que a companheira faz as compras.” Pois bem, a circunstância de o requerido ter repetido, quatro vezes o nome “AA” à pergunta sobre qual dos dois filhos preferia que o ajudasse, não pode ser tida como decisiva, porque, por um lado, houve interrupção da declaração do requerido quando perguntaram “O AA ou a EE?” e, por outro lado, resulta que da audição do requerido demonstra a enorme dificuldade de expressão, mais do que comunicação e, em momento anterior demonstrou não conhecer o seu filho considerando-o genro. Acrescente-se que está provado que o requerido padece de parafasias (ponto 31 dos factos provados), trocando uma palavra por outra e, no ponto 48 ficou assente que o requerido escolheu a filha, EE, para tomar conta dele. Ora, dos meios de prova enunciados pelo requerente não vislumbramos que exista fundamento para alterar o ponto 95º dos factos provados. Revogação da sentença na parte que nomeou o requerente vogal do Conselho de Família, devendo ser nomeado Protutor. O apelante defende a revogação da sentença na parte em que o nomeou vogal do Conselho de Família, entendendo que deveria ser nomeado Protutor. Alega, para o efeito, que sendo a acompanhante uma filha do Beneficiário, deve o Protutor, dada a sua função de fiscalização da actuação do acompanhante, ser alguém que conhece o património e a pessoa do Beneficiário e, o apelante, como filho, está melhor colocado para desempenhar essas funções; além disso, a cuidadora, nomeada Protutora, tem uma dependência profissional e económica, o que não é compatível com uma posição de autonomia própria do Protutor. A sua nomeação como Protutor permitiria um melhor controlo da Acompanhante em função dos interesses do Acompanhado. A circunstância de desde 2022 estar afastado do Beneficiário não é motivo bastante para o arredar da função de Protutor. Vejamos. A 1ª instância fundamentou a sua decisão de nomear o requerente como vogal do Conselho de Família, escrevendo: Conselho de Família: Nos termos do n.º 4 do artigo 145.º do Código Civil, a representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família. No caso dos autos, o requerente pediu a dispensa da constituição do conselho de família. Em sede de alegações, o Ministério Público promoveu a designação do requerente e de FF, respetivamente, como protutor e vogal do conselho de família. Nos termos do disposto no artigo 1951.º do Código Civil, o conselho de família é constituído por dois vogais, escolhidos nos termos do artigo seguinte, e pelo agente do Ministério Público, que preside. Por seu turno, nos termos do artigo 1952.º do Código Civil: «1 - Os vogais do conselho de família são escolhidos entre os parentes ou afins do menor, tomando em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do menor. 2 - Na falta de parentes ou afins que possam ser designados nos termos do número anterior, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os amigos dos pais, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor. 3 - Sempre que possível, um dos vogais do conselho de família pertencerá ou representará a linha paterna e o outro a linha materna do menor.» Esta norma tem de ser lida com as devidas adaptações, uma vez que o conselho de família não é nomeado para vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor de um menor, mas sim, para vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do acompanhante, nomeado ao maior carecido de acompanhamento e beneficiário de medidas de acompanhamento. No caso dos autos, as pessoas mais próximas do requerido, excluindo a filha EE, são efetivamente, o requerente e a companheira FF. Contudo, dada a conflitualidade existente entre o requerente e a pessoa que o Tribunal designará como acompanhante, afigura-se que poderá ser prejudicial a nomeação do requerente como protutor. Acresce que o próprio requerido demonstra não querer manter, neste momento e nesta fase, um contacto muito próximo com o requerente, o que também deve pesar na escolha do protutor. Note-se que nos termos do artigo 1956.º do Código Civil, «Além de fiscalizar a ação do tutor, compete ao protutor: a) Cooperar com o tutor no exercício das funções tutelares, podendo encarregar-se da administração de certos bens do menor nas condições estabelecidas pelo conselho de família e com o acordo do tutor; b) Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de família; c) Representar o menor em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do tutor e o tribunal não haja nomeado curador especial.». Ora, se o requerente e a sua irmã EE não conseguiram, desde novembro de 2022 até à presente data manter uma cooperação entre si, com vista a providenciar pelos apoios de que o requerido necessita, é conforme às regras de experiência comum presumir que essas dificuldades se vão manter num futuro próximo. Por estes motivos, considera o Tribunal mais adequado nomear FF como protutor e o requerente Pedro Gonçalves como vogal.” Analisemos. Por força do artº 145º nº 4 do CC, a representação legal do Maior Acompanhado, segue o regime da tutela com as adaptações necessárias. Ora, como é sabido, no âmbito do regime da tutela está previsto o Conselho de Família que, no que respeita ao regime do Maior Acompanhado, o tribunal pode dispensar a respectiva constituição (artº 145º nº 4, 2ª parte, do CC). Caso o tribunal entenda conveniente não dispensar a constituição do Conselho de Família, segue-se o regime consignado nos artºs 1951º e segs do CC. Assim, no que toca à constituição, o artº 1951º determina que é constituído por dois vogais e, pelo Ministério Público, que preside. No que toca à escolha dos vogais, de acordo com o artº 1952º nº 1 do CC, são escolhidos entre os parentes ou afins do acompanhado, “…tomando-se em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as relações de amizade, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do menor.” - leia-se maior acompanhado. O nº 1 do artº 1952º do CC utiliza um critério flexível, dado o advérbio “nomeadamente”, relevando a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do acompanhado. A lei não indica qualquer hierarquia ou ordem de preferência entre aqueles factores que tanto podem ser considerados isoladamente como em conjunto de mais que um. No fundo, na escolha das pessoas dos vogais, o juiz deve sopesar, em funções daqueles critérios ou de outros que entenda relevantes, quais as que estão em melhores condições para integrarem o Órgão, Conselho de Família, tendo sempre em vista a necessidade de salvaguardar, primordialmente, o interesse do Acompanhado. De resto, face ao artº 987º do CPC, relativo às regras dos processos de jurisdição voluntária, em que se inclui o regime de constituição e funcionamento do Conselho de Família (artºs 1017º a 1020º do CPC) o juiz deve adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna. Como dizia Alberto dos Reis (Processos Especiais, Vol. II, reimpressão, 1982 pág. 400 e seg.) “…em vez de se orientar por qualquer conceito abstrato de humanidade ou de justiça pura, o julgador deve olhar para o caso concreto e procurar descobrir a solução que melhor serve os interesses em causa, que dá a esses interesses a solução mais oportuna.”. Ponderando os interesses em presença e analisando as particularidades do caso concreto, o juiz optará pela solução que lhe parecer mais equitativa, pela via do bom senso e com recurso a juízos de conveniência e oportunidade. No caso dos autos, a pessoa nomeada, pela 1ª instância, para exercer o cargo de Protutora é quem, no fundo, está mais próximo do Acompanhado, quer fisicamente – além de ter residência perto e, durante a semana estar na casa do Acompanhado – e até em termos de carinho e afectividade, visto que viveu com ele por cerca de 14 anos (ponto 56 dos factos provados) e, de resto obteve o consenso de ambos os filhos do Acompanhado para ser sua cuidadora. Essas circunstâncias preenchem quatro dos critérios referidos no artº 1952º nº 1 do CC para a escolha dos vogais: relações de amizade, aptidão, lugar de residência e interesse manifestado pelo acompanhado. Por seu turno, e resulta do ponto 95º dos factos provados, que “Desde 12-11-2022 não existe qualquer convívio entre o requerente e o seu progenitor, por vontade deste.” Além disso, pondere-se a distância do lugar de residência do apelante. Afigura-se-nos que sopesando os interesses em jogo, de satisfação das necessidades do acompanhado, a FF surge em melhores condições para desempenhar o cargo de Protutora. Por outro lado, embora o artº 1954º do CC mencione que compete ao Conselho de Família vigiar o modo como são desempenhadas as funções do tutor, a lei não diz expressamente em que consiste essa vigilância, mas há-de estar relacionada com a autorização de actos do tutor (artº 1931º nº 1 do CC), confirmação dos actos do tutor (artº 1941º do CC), e até remoção do tutor (artº 1949º do CC). E, no que tange ao Protutor, a lei, além de lhe atribuir uma função de fiscalização dos actos do tutor (artº 1955º nº 1 do CC), também lhe confere competência para cooperar com o tutor, podendo encarregar-se de administrar certos bens nas condições estabelecidas pelo Conselho de Família, substitui-lo nas suas faltas e impedimentos e representar o Acompanhado em juízo ou fora dele em caso de conflito de interesses entre o tutor e o Acompanhado (artº 1956º do CC). Ora, no caso dos autos, a grande proximidade entre a FF e o Acompanhado conferem-lhe condições e boa posição para desempenhar essas funções, porque, por certo, conhecerá as necessidades e interesses do Acompanhado. A função de fiscalização, pelo Protutor, dos actos do Tutor não pode significar nem tem em vista uma atitude de desconfiança ou de policiamento da actuação deste. A lei realça a função de cooperação com o tutor e de substituição deste nos termos do artº 1956º do CC. E, além disso, importa não esquecer que o Acompanhamento tem por fim ou objectivo primordial, assegurar o bem-estar, recuperação, o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres (artº 140º do CC). Donde resulta que a fiscalização dos actos do tutor não têm enfoque principal nos aspectos patrimoniais do acompanhado, como parece resultar da alegação do apelante ao referir “…ser alguém que conhece o património e a pessoa do Beneficiário e, o apelante, como filho, está melhor colocado para desempenhar essas funções…”. Finalmente, recorde-se que o tutor está sujeito ao dever de prestar contas da sua gerência (artº 1944º do CC) e responde pelos prejuízos que causar ao acompanhado (artº 1945º do CC). A esta vista, não vislumbramos fundamento para alterar a sentença sob impugnação. DECISÃO. Em face do exposto, acordam os juízes que compõem este colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmam a sentença sob impugnação. Custas na instância de recurso: não há a elas lugar face à isenção do artigo 4º nº 2, al. h) do RCP. Lisboa, 05/11/2026 (Adeodato Brotas) (Elsa Melo) (Nuno Lopes Ribeiro)