13347/22.6T8LSB-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I– O patrocínio do Ministério Público é subsidiário face às competências e atribuições próprias da Advocacia. II– Quando o Ministério Público, como no caso dos autos, declara que recusa prosseguir o patrocínio da parte, este patrocínio só cessa quando constituído mandatário judicial, ou quando decidida superiormente a reclamação que incida sobre a recusa (artigos 9º e 8º nº3 do CPT). III– Tal significa que, estando em curso um prazo processual, o Ministério Público tem a obrigação legal de assegurar o patrocínio até que ocorra qualquer dos referidos eventos, à semelhança do que acontece com o mandato conferido a Advogado (artigo 47º nº1 e 2 do CPC). IV– E o prazo em curso não se interrompe, nem se suspende. (Elaborado pela Relatora)

Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Nos presentes autos de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que AAA , patrocinado pelo Ministério Público, move a AJM-Com.M...Const., M..., Lda , o Autor opõe-se ao despedimento levado a efeito pela Ré. Proferida que foi decisão sumária, vem o Autor requerer que sobre a mesma recaia acórdão. Nos presentes autos, o articulado motivador do despedimento deu entrada em juízo no dia 07-07-2022. O Ministério Público foi notificado para contestar, por termo elaborado no dia 11-07-2022, e assinado em 12-07-2022. Em 15-07-2022, o Ministério Público informa o tribunal que recusa o patrocínio do Autor. Em 29-07-2022, o Autor dá entrada em juízo de procuração a favor de Advogado. Em 20-09-2022, o Autor apresenta contestação, subscrita a 27-07-2022. Exercido o contraditório acerca da tempestividade da contestação, foi proferido o seguinte despacho: “ Da extemporaneidade da contestação Conforme referido no despacho de 12-10-2022, suscita-se a questão da intempestividade da contestação. Notificadas as partes para exercerem o contraditório, ambas se pronunciaram (tendo a empregadora pugnado pela extemporaneidade da apresentação da contestação e o trabalhador pela sua tempestividade). Decidindo: O trabalhador, então patrocinado pelo Ministério Público, foi notificado para contestar a presente acção, por intermédio do Ministério Público, através de notificação electrónica assinada em 12-07-2022 . No dia 15-07-2022 o Sr. Procurador da República apresentou requerimento através do qual informou o processo que nessa data havia sido proferido despacho de recusa do patrocínio do trabalhador, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º , n.º 1, do CPT . No dia 29-07-2022 o trabalhador veio constituir mandatário, através da junção aos autos de procuração forense, o que – prejudicando o prazo a que alude o n.º 2 do artigo 8.º do CPT , que estava em curso – determinou a cessação do patrocínio oficioso do Ministério Público, nos termos previstos no artigo 9.º do CPT . Ao contrário do que parece sustentar a empregadora, a recusa do patrocínio por parte do Ministério Público fez parar a contagem do prazo de contestação, conforme decorre desde logo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do CPT . A única questão que se poderia suscitar seria a de saber se, tendo o trabalhador constituído mandatário (e tendo cessado definitivamente, dessa forma, o patrocínio do Ministério Público), o prazo que estava em curso quando da recusa do patrocínio se reiniciou (ficando inutilizado o prazo entretanto decorrido) ou apenas recomeçou (sendo considerados os 3 dias entretanto decorridos). Crê-se que a solução que melhor assegura as garantias de defesa do trabalhador será a da interrupção do prazo em curso, com a inutilização do prazo decorrido e o reinício do prazo com a constituição de mandatário. Nessa medida, reiniciou-se em 30-07-2022 o prazo de 15 dias (cfr. artigo 98.º-L , n.º 1, do CPT ) para o trabalhador contestar (estando em causa um processo urgente, os respectivos prazos correm em férias – cfr. artigos 26.º , n.º 1, alínea a), do CPT e 138.º, n.º 1, in fine, do CPC), prazo esse que terminou no dia 16-08-2022 (tendo em conta que o 15º dia [13-08-2022] recaiu num sábado e a segunda-feira seguinte [15-08-2022] foi feriado). Consequentemente, tendo a contestação sido apresentada apenas em 20-09-2022, ou seja, mais de um mês após o termo do prazo , afigura-se-nos manifesto que a mesma é intempestiva, pelo que face, ao seu carácter extemporâneo , não se admite a CONTESTAÇÃO apresentada pelo trabalhador, determinando-se em consequência o oportuno desentranhamento da mesma dos autos e a sua restituição ao apresentante. Notifique. Após trânsito, conclua para ulterior tramitação .” Inconformado, o Autor interpôs recurso, concluindo nas suas alegações que: “. O meritíssimo Juiz a quo, errou quando fundamentou a sua decisão, e deu procedência ao carácter de intempestividade da apresentação da contestação, não aceitando a defesa operada pelo trabalhador, ora Recorrente . 2. – Contrária a esta análise da lei, deveria o tribunal a quo, ter concluído, que a contestação é valida, intentada em tempo útil processual. 3. – Deveria o Tribunal a quo, no seu julgamento, aplicar o artigo 138º do Novo Código do Processo Civil, no seu nº2, “quando o prazo para a prática do ato profissional, terminar em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1º dia útil seguinte”. 4. – Deveria o Tribunal a quo, considerar que pelo facto da renúncia do patrocínio pelo Ministério Público, na pessoa do Sr. Procurador da República, ter operado efeitos no dia anterior ao início de férias judiciais, e a possibilidade de o trabalhador constituir mandatário judicial, em período de férias judiciais, a sua defesa iniciaria apenas em 1 de setembro de 2022. 5. – Devendo assim o Tribunal a quo, considerara contestação apresentada pelo Recorrente, como tempestiva e válida. 6. – E por via dessa tempestividade deveria o Tribunal a quo, despachar nesse sentido, aceitando a defesa e a consequente prossecução do processo judicial, contrariamente ao que julgou. 7. – Determinando dessa forma, a impossibilidade do trabalhador, ver dirimido o assunto em controvérsia. 8. – Colocando em crise o direito do trabalhador, ora Recorrente. 9. – Pelo que a questão em apreço deverá ser apreciada no âmbito da presente fundamentação, que se dá por integralmente reproduzida, segundo os critérios legais, e segundo também a posição jurisdicional emergente dos tribunais superiores. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, E, CONSEQUENTEMENTE, O DOUTO DESPCAHO REVOGADO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. FAZENDO-SE ASSIM A ACOSTUMADA JUSTIÇA !” Não foram apresentadas contra-alegações. II–Objecto Considerando as conclusões de recurso, que delimitam o seu objecto, ao tribunal incumbe apreciar e decidir se a contestação apresentada pelo trabalhador é ou não tempestiva. III–Fundamentação de Facto Os factos com interesse para a decisão do recurso são os que resultam do relatório que antecede. Apreciação do Recurso Foi a seguinte a apreciação do recurso feita na decisão singular “ De acordo com o disposto no artigo 98.º-L nº1 do CPT , “[ A]presentado o articulado de motivação do despedimento a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo anterior, o trabalhador é notificado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo.” Os presentes autos têm natureza urgente, como resulta do disposto no artigo 26º nº1 a) do CPT , o que significa que os prazos processuais não se suspendem, correndo em férias judiciais - artigo 138º nº1 do CPC [1] Resulta dos autos que o Ministério Público, que patrocinava o Autor, foi notificado para contestar no dia 12-07-2022. Em 15-07-2022 o Ministério Público informa o tribunal que recusa o patrocínio do Autor. Em 29-07-2022, o Autor dá entrada em juízo de procuração a favor de advogado. Em 20-09-2022, o Autor apresenta contestação. De acordo com o disposto no artigo 8º do CPT – “Recusa do patrocínio 1- O Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso da associação sindical que o represente. 2- Quando o Ministério Público recusar o patrocínio nos termos do número anterior, deve notificar imediatamente o interessado de que pode reclamar, dentro de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 3- Os prazos de propositura da acção e de prescrição não correm entre a notificação a que se refere o número anterior e a notificação da decisão que vier a ser proferida sobre a reclamação.” E nos termos do artigo 9º - “Cessação da representação e do patrocínio oficioso Constituído mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público.” Como se sabe, [O] patrocínio do Ministério Público é subsidiário face às competências e atribuições próprias da Advocacia, seja por via do mandato forense, seja no âmbito do apoio judiciário no que diz respeito à defesa dos interesses dos trabalhadores.” [2] Quando o Ministério Público, como no caso dos autos, declara que recusa prosseguir o patrocínio da parte, este patrocínio só cessa quando constituído mandatário judicial, ou quando decidida superiormente a reclamação que incida sobre a recusa ( artigos 9º e 8º nº3 do CPT ). Tal significa que, estando em curso um prazo processual, o Ministério Público tem a obrigação legal de assegurar o patrocínio até que ocorra qualquer dos referidos eventos, à semelhança do que acontece com o mandato conferido a Advogado ( artigo 47º nº1 e 2 do CPC ). De notar que o artigo 8º nº3 do CPT refere-se expressamente a prazos de natureza substantiva e não processual. Portanto, in casu, constituindo o Autor mandatário forense, cessou o patrocínio do Ministério Público. E o prazo em curso não se interrompe nem se suspende. Se o Autor tivesse reclamado da decisão de recusa de patrocínio, o Ministério Público tinha a obrigação de contestar no prazo legal. Tendo o Autor constituído advogado, a esse restava 1 dia para contestar, já com o pagamento da multa a que alude o artigo 139º nº5 c) do CPC . De facto, o prazo para contestar iniciou a sua contagem no dia 12 de Julho de 2022, terminando em 27 de Julho de 2022. Adicionando a multa a que se refere o artigo 139º nº 5 do CPC , a contestação podia ainda dar entrada em juízo até ao dia 01 de Agosto de 2022. Sempre se dirá, no entanto, que, ainda que se entendesse que o prazo se havia interrompido com a declaração de recusa de patrocínio pelo Ministério Público, e não se interrompeu, como referimos, iniciando-se no dia 29 de Julho de 2022 nova contagem de prazo, o mesmo sempre terminaria no dia 16 de Agosto de 2022 (cfr artigo 279º b), do C.Civil, e 138º nº2 do CPC ). O recorrente alega que deveria o Tribunal a quo, ter considerado que, pelo facto da renúncia do patrocínio pelo Ministério Público, na pessoa do Sr. Procurador da República, ter operado efeitos no dia anterior ao início de férias judiciais, e a possibilidade do trabalhador constituir mandatário judicial, em período de férias judiciais, a sua defesa iniciar-se-ia apenas em 1 de Setembro de 2022. Sem razão, porém. Esquece o recorrente que o presente processo tem natureza urgente, que os tribunais não estão encerrados durante as férias, continuando a tramitar os processos urgentes, e que a lei é expressa quanto à tramitação destes processos durante as férias judiciais. Portanto, tal como decido pela primeira instância a contestação apresentada pelo Autor é extemporânea. V–Decisão Face ao exposto, julga-se improcedente o presente recurso, confirmando-se o despacho recorrido . Custas a cargo do recorrente. ” V–Apreciação da Reclamação Pretende o reclamante que sobre a decisão sumária recaia acórdão, nada mais argumentando. Analisada a decisão reclamada, este colectivo decide confirmá-la porquanto a mesma está em conformidade com as normas legais aplicáveis às questões controvertidas. Decisão Face a todo o exposto, acorda-se, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em manter a decisão sumária proferida pela relatora. Registe e notifique. Lisboa, 2023-06-14 ( Paula de Jesus Jorge dos Santos ) (1ª adjunta – Albertina Pereira ) (2º adjunto – Leopoldo Soares ) [1] “ Regra da continuidade dos prazos - 1 - O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes .” [2] Anotação ao Código de Processo do Trabalho, João Correia e Albertina Pereira, 2015, pág. 50.