022454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022454
ACORDAO
Descritores: Prazo peremptorio, Alegações, Ministerio publico
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa - Ministerio Publico
Recorridos: Sind dos Trabalhadores da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018898
Nr Documento: SA119860318022454
Data de Entrada: 01/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/009c019906391fab802568fc003746ef
Sumário
O prazo previsto no paragrafo unico do artigo 848 do Codigo Administrativo não pertence a categoria dos prazos peremptorios, estando o seu incumprimento sujeito a regras diversas das estabelecidas para os prazos dessa natureza.
