0066595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0066595
Acórdão
Descritores: Processo penal, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00043818
Nr Documento: RL200210020066595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0071450e06b0dd6880256c77003fa014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0066595.9C
Sumário
Interposto recurso pelo assistente do despacho que mandou desentranhar um requerimento de "resposta" à contra-motivação do arguido num outro recurso e sendo o assistente nesse despacho condenado nas custas pelo incidente anómalo, deve ser atribuído àquele recurso regime de subida imediata por ser o que cabe a qualquer recurso de decisão que condene no pagamento de qualquer importância nos termos do CPP. Se "de jure condendo" a solução é discutível por afrontar a regra da celeridade processual que aconselharia a subida final "de jure condito" ela impõe-se por força do disposto no art. 407º, nº 1 al. d) do CPP.