018583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018583
Acórdão
Descritores: Conselho superior técnico aduaneiro, Decisão final, Homologação, Ministério das finanças, Acto consequente
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046071
Nr Documento: SAP19960327018583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f23139cad43348c802568fc0039e935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018583.21
Sumário
As decisões do Conselho Técnico Tributário serão homologadas por despacho do Ministro das Finanças (arts. 9, 19, n. 5, e 22 do DL 281/91, de 9.4) o qual integra a figura jurídica da apelidada homologação (aprovação) que exprime apenas um juízo de conformidade com aquelas decisões que já são actos definitivos, conferindo-lhes somente executoriedade. O acto integrativo da homologação é um acto secundário, mero acto consequente do acto primário - decisão do CTA - não absorvendo este. Daí que o acto de homologação proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, embora dê eficácia à decisão do CTA, não é recorrível por não ser definidor da posição jurídica da Administração Aduaneira, conferindo apenas à decisão do CTA eficácia, executoriedade. Assim, recorrível é a decisão do CTA por ser ela que define a situação jurídica do interessado e não o acto homologatório por não ser definitivo, conferindo apenas o carácter de executório.